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norma nº 2690-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690-A / 2011
Date 2011-08-12
EmentaDispõe sobre o pagamento de subsídios e dos vencimentos, aposentadorias e pensões da prefeitura e autarquias municipais, nas condições que específica.
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Q/í^^
Cidade. Monumento da História Pátria
Celháa Mater da Nacionalidade
LEIN°2690-A
Dispõe sobre o pagamento de subsídios e
dos vencimentos, aposentadorias e pensões
da Prefeitura e Autarquias Municipais,
nas condições que especifica.
Proc. n° 42090/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - O pagamento de subsídios e dos vencimentos,
aposentadorias e pensões da Prefeitura e Autarquias Municipais deve, até 30
de abril de 20125 estar unificado em instituição financeira eleita em processo
licitatório realizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Os Contratos em vigor, tratando
de pagamentos mencionados no caput, serão respeitados até o término da
vigência.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ein contrário. •
São Vicente, Cidade Monume:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de
História Pátria,
fiiv

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