| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690-A / 2011 |
| Date | 2011-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de subsídios e dos vencimentos, aposentadorias e pensões da prefeitura e autarquias municipais, nas condições que específica. |
| native_id | 5979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Q/í^^ Cidade. Monumento da História Pátria Celháa Mater da Nacionalidade LEIN°2690-A Dispõe sobre o pagamento de subsídios e dos vencimentos, aposentadorias e pensões da Prefeitura e Autarquias Municipais, nas condições que especifica. Proc. n° 42090/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - O pagamento de subsídios e dos vencimentos, aposentadorias e pensões da Prefeitura e Autarquias Municipais deve, até 30 de abril de 20125 estar unificado em instituição financeira eleita em processo licitatório realizado pelo Poder Executivo. Parágrafo único - Os Contratos em vigor, tratando de pagamentos mencionados no caput, serão respeitados até o término da vigência. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ein contrário. • São Vicente, Cidade Monume: Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de História Pátria, fiiv