| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências. |
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^COMPLEMENTAR N 583 \a a nedação do capuí e acrescenta parágrafo único ao art 9° da Lei Complementar n° 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências. Froco" 37812W TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São te, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 9° da Lei Complementar n° 293, de 17 de outubro de 2000 e suas alterações, acrescido de parágrafo único, mantidos os incisos I a IV: ** Art. 9° - Os médicos que efetuarem atendimento ambulatorial superior a 16 (dezesseis) consultas, até o limite de 26 (vinte e seis), receberão, por consulta, a importância de R$ 10,00 (dez reais), equivalente ao valor da consulta SUS, devendo, para tanto: I-.... II-.... III-.... IV-.... Parágrafo único Entende-se por produção as consultas realizadas fora da jornada de trabalho ou jornada extra." RECONHECE M0! Cidade Monumento da História Pátria Celíula M ater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 583 fl.02 Art 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento 0íTHjstória Pátria, Celíula Mater da Nacionalidade, em 10 de julho de 2009.