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norma nº 583/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 583 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaAltera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências.
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^COMPLEMENTAR N 583
\a a nedação do capuí e acrescenta
parágrafo único ao art 9° da Lei
Complementar n° 293, de 17.10.00, que
dispõe sobre a lotação de servidores do
SESASV - Serviço de Saúde de São do
Município, institui gratificações e
adicionais, extingue cargos, e dá outras
providências.
Froco" 37812W
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
te, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 9° da Lei
Complementar n° 293, de 17 de outubro de 2000 e suas alterações, acrescido
de parágrafo único, mantidos os incisos I a IV:
** Art. 9° - Os médicos que efetuarem atendimento
ambulatorial superior a 16 (dezesseis) consultas, até o limite de 26 (vinte e
seis), receberão, por consulta, a importância de R$ 10,00 (dez reais),
equivalente ao valor da consulta SUS, devendo, para tanto:
I-....
II-....
III-....
IV-....
Parágrafo único Entende-se por produção as
consultas realizadas fora da jornada de trabalho ou jornada extra."
RECONHECE M0!
Cidade Monumento da História Pátria
Celíula M ater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 583
fl.02
Art 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento 0íTHjstória Pátria, Celíula
Mater da Nacionalidade, em 10 de julho de 2009.

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