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norma nº 584/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 584 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
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"J/ t
Cidade Monumento da História Pátria
Cc/lula M ater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 584
Altera a redação de dispositivos da Lei
n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário
do Município e dá outras providências.
Processo n° 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreía e eíe sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passam
a vigorar com a seguinte redação:
í - art 1%, § 1°, mantidos os incisos e os §§ 2°, 3° e
4°;
"§ I o - Considera-se estabelecimento prestador
o local onde o contnbuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade económica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
ti liai, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação,
contato ou quaisquer outras que venham a se utilizadas."
II - art- 201, inciso X, alínea "b", suprimida a
alínea 'Lc" e mantida a alínea "a":
"Art. 201 -
X￾a)...
b) laboratórios de análises, de patologia e de
eletricidade médicas e assemelhados, quanto a assistência a seus pacientes
se fizer sem internação das empresas referidas no inciso anterior."
PVBUCADOE
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Q ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 584
fl.02
'c':
e equipamentos.'
incisos I, II e 111:
III - .Art. 201. inciso XII, acrescido de alíneas "a", 1(b" e
"Ari. 201 -
XII￾a) empresas de guarda e vigilância;
b) de conservação e limpeza de imóveis e
c) transporte rodoviário de pessoas, materiais
IV - Art. 207, acrescido de inciso IV, mantidos os
207 --
IV - As microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o imposto sob as alíquotas
nela indicadas, ressalvados os casos de retenção de ISS na fonte previstos
nesta Lei Complementar, em relação aos quais serão aplicadas as alíquotas
previstas na Lista de Serviços do artigo 192."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento j da^jfistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de setembro oe/
TERC10 GARCIA

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