| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2010 referentes ao REFIS e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 589 Dispõe sobre a concessão de desconto pára pagamentos, em cota única.» de tributos e de parcelas do exercício de 2010 referentes ao REFIS e dá outras providências. Proc.n° 40201/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2010 poderá ser efetuado era cota única, até 4 de janeiro de 2010, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2010 referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 6 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de junho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 4 de janeiro de 2010, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas. Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Momuntento) ^tí^listória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de outubro de 20! ^FUNDAÇÃO i PREFEITO J ? ABRINQ ; AM«;OM ^ , CRIANÇA RECONHECE l