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norma nº 589/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 589 / 2009
Date 2009-10-09
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2010 referentes ao REFIS e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 589
Dispõe sobre a concessão de desconto
pára pagamentos, em cota única.» de
tributos e de parcelas do exercício de
2010 referentes ao REFIS e dá outras
providências.
Proc.n° 40201/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O pagamento dos tributos referentes ao
exercício de 2010 poderá ser efetuado era cota única, até 4 de janeiro de
2010, com 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2010
referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407,
de 6 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de
junho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 4 de janeiro de 2010,
com 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas.
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Momuntento) ^tí^listória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de outubro de 20!
^FUNDAÇÃO i PREFEITO J
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