| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465-A / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a unificação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo; a desafetação de parte dessa área, transferindo-a para a classe dos bens patrimoniais do Município, e a cessão de uso para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para utilização da Base de Bombeiros de São Vicente - Jardim Rio Branco, do 6º Grupamento de Bombeiros. |
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Cidade Monumento da História Pátria Célulla Mater da Nacionalidade LEIN°2*S5-Á Dispõe sobre a HQsfíeação de. áreas da classe aos beas de uso comuas do povo; a âesaJ&atção de parte dessa área, transferindo-a, para a classe dos bens patrimoniais ao MwHCÍpio, e a cessão de uso para a Fazenda Pnbfcca do Estado de São Paulo, para utilização da Base de Bombeiros de São Vkeníe - Jardim Rio Branco, do 6° Grupamento de Bombeiros. TÉRCIO GARCIA, Prefeito "do Município de São Vicente, usando das atribuições que Ifae são confeitlas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele saBGoaa e promulga a seguiste Lei; Art. l* - Fica o Poder Exectóvo autorizado a unificar as Áreas de Recreio 3 e 4 e o Sistema Viário eatre essas jffeas, que integram a Praça dos Ambienlafistas, Símbolo 1187 do loteamento denominado Jardim Rio Branco, q«e coirespcmáefa às áreas L, n effi asegçár descritas: I — ÁREA I — Área de Rscreio 03 do Loteamento Jardim Rio Brasco: ^T^tmdo-se do poBío El, segue em linha reta com distância de 25,00 saetros aã Avenida Depcáàdo Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 taetros aã Rua 24, aÉé encoatrar o poaío E3; çteste segue em linha reta com distância de 54^,50 metros, <x^tmuando na Rsa 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em deseavolvisBeaío com comprimento do arco de 635 metros paralela à Rua GSbefto Esteves Mmtins até encontrar o ponto E5; deste segae em linha reta com distância de 16,00 metros, continuando paralela à RBa GSfeeiíô Esteves Maatíns ase encontrai o ponto E6; deste segue em. desenvolvimento com coaaopiiaatío do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância és 54,00 melros, cofídÈBBando na Aveaáia Marginal 02 até encontrar o poato E8; deste segue em. desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 melros na Aveiáda Deputado Ulisses f j. Guimarães, até encontrar o ponto El, eacetianéo, assim, a presente desjrâão pedmétrica, com aip^ridLe total de 1.531,30 m2." Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2465-Á fl.02 n - ÁREA H- Área de Recreio 04 do Loteamento Jardim Rio Branco: "Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com distância de 13,80 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 me&os na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com distmicia de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento coni comprimento do arco de 6,35 metros paralela à Rua Ihrahim Abdalla Set El Banat, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros, continHaado p^alela à Rua Ibrafaini Âbdalla Set El Banat até encontrar o ponto E6; deste segue SSL desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta ccan distância de 5235 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto El, encerrando, assina, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 976,00 m2.^ Hl - ÁREA Hl — Sistema Viário no trecho entre as Áreas de Recreio 03 e 04 do Loteamento Jardim Rio Branco: "Partindo-se do ponto El do alinhamento da Avenida Marginal 02, segue em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E2; deste, segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Área de Recreio 04, até encontrar o posto E3; deste segue eai linha reta com distância de 13,80 metros, continuando na Área de Recreio 04 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros, continuando na Área de Recreio 04 até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta cosi distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E6; deste segue em desem^lvímento com comprimento do arco de 6,35 metos, continuando na Área de Recreio 03 até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância tte 16,52 metros na Área de Recreio 03, até encontrar o ponto E8; deste Segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros, continuando na Área de Recreio 03 até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 325,60 Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2465-A fl.03 r Art. 2° - A Área mancada de que trata o art.l0 terá a F seguinte descrição e corresponderá à ÁREA IV: "Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 mjeíros na Rua 24, até eaconírar o ponto E3; deste segue em linha reta com distMcia de 54,50 metros, confessando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em linha reta com distância de 21,50 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E5; deste segue em Ifnha reta com distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Roa Ibraaina Abdafia Set El Banat, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com di&âacia de 7,70 metros continuando paralelamente à Roa Ibrahím Abdalia Set El Banat até encontrar o ponto E8; deste segue ern desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Margina! 02, até encontrar o ponto E9; deste segue em linha reta com distância de 52,35 melros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E10; deste segoe em linha reta com distância de 21,65 metros na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto Eli; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros^ continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E12; deste segae em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encenando, assim, a presente descrição perimétrica com superfície totó de 2.832,90 m2." Art. 3° - Fica desafetada da ciasse dos bens de uso comum do povo e transáerída para a dos bens patrimoniais do Município, a área com 1.531,3to2 (míL, quinhentos e trinta e um metros quadrados e trinta decímetros quackados) a seguir descrita, correspondente à ÁREA V5 que integra a área unificada descrita no art 2°, da Praça dos Ambientalistas, Símbolo 1187 <lo loteaBaeitíG denominado Jffl-dim Rio Branco. CIO Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2465-A fl.04 "Área V - Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em linha reta com dist&uãa de 54,50 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 16,00 metros, contãmando paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins, até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até enu)ntrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 1.531,30 m2." Art 4° - Da área unificada desccáa no art 2° desta Lei - ÁREA IV. resultará a Área de Recreio remanescente, a seguir identificada - ÁREA VI, após a desafefcação daáreadesaôaito art 3° - ÁREA V: "Partindo do posto El, segue eni linha reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Roa 24, até encontrar ò ponto E3; deste segue em linha reta com distância de 54,50 metros, contimiando na Rua 24 até encontrar o ponto .E4; deste segue em linha reta com distância de 21.50 metros na Rua 24, até encoitírar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 52,00 metros, continuando na Roa 24 até encontrar o ponto È6; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Roa Ibrahim Abdalia Set El Banat, até encontrar o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros, continuando paralelamente à Rua feafaim Abdalia Set M Baaat, aíé encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o potóo E9; deste segoe em Unha reta com distância de 52,35, metros costmaando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E10; deste segue em linha reta com distância de 21,65 Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2465-A flL05 meáros na Avenida Marginal 02, até encontrar ó ponto Eli; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E12; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na- Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, cosi superfície total <Íe 2.832,90 m2." Art 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso da área descrita no art 3° à Fazenda Pública <io Estado de São Paulo, com destinação à Secretaria de Segurança Põbtica, pelo período de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, para utilização da Base de Bombeiros de São Vicente, do 6° Grupamento de Bombeiros, no Jardim Rio Branco. Art. 6° - As despesas decorrestes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art- 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade M Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de agosto de TERCI0GAR ;ória Pátria, ftrv