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norma nº 2465-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465-A / 2010
Date 2010-08-27
EmentaDispõe sobre a unificação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo; a desafetação de parte dessa área, transferindo-a para a classe dos bens patrimoniais do Município, e a cessão de uso para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para utilização da Base de Bombeiros de São Vicente - Jardim Rio Branco, do 6º Grupamento de Bombeiros.
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Cidade Monumento da História Pátria
Célulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2*S5-Á
Dispõe sobre a HQsfíeação de. áreas da
classe aos beas de uso comuas do povo; a
âesaJ&atção de parte dessa área,
transferindo-a, para a classe dos bens
patrimoniais ao MwHCÍpio, e a cessão de
uso para a Fazenda Pnbfcca do Estado
de São Paulo, para utilização da Base de
Bombeiros de São Vkeníe - Jardim Rio
Branco, do 6° Grupamento de
Bombeiros.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito "do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Ifae são confeitlas por Lei, fez saber que
a Câmara Municipal decreta e ele saBGoaa e promulga a seguiste Lei;
Art. l* - Fica o Poder Exectóvo autorizado a unificar as
Áreas de Recreio 3 e 4 e o Sistema Viário eatre essas jffeas, que integram a
Praça dos Ambienlafistas, Símbolo 1187 do loteamento denominado Jardim
Rio Branco, q«e coirespcmáefa às áreas L, n effi asegçár descritas:
I — ÁREA I — Área de Rscreio 03 do Loteamento
Jardim Rio Brasco:
^T^tmdo-se do poBío El, segue em linha reta com
distância de 25,00 saetros aã Avenida Depcáàdo Ulisses Guimarães, até
encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,28 taetros aã Rua 24, aÉé encoatrar o poaío E3; çteste segue em
linha reta com distância de 54^,50 metros, <x^tmuando na Rsa 24 até
encontrar o ponto E4; deste segue em deseavolvisBeaío com comprimento do
arco de 635 metros paralela à Rua GSbefto Esteves Mmtins até encontrar o
ponto E5; deste segae em linha reta com distância de 16,00 metros,
continuando paralela à RBa GSfeeiíô Esteves Maatíns ase encontrai o ponto
E6; deste segue em. desenvolvimento com coaaopiiaatío do arco de 6,35
metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste segue em
linha reta com distância és 54,00 melros, cofídÈBBando na Aveaáia Marginal
02 até encontrar o poato E8; deste segue em. desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,28 melros na Aveiáda Deputado Ulisses f j.
Guimarães, até encontrar o ponto El, eacetianéo, assim, a presente desjrâão
pedmétrica, com aip^ridLe total de 1.531,30 m2."
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2465-Á
fl.02
n - ÁREA H- Área de Recreio 04 do Loteamento
Jardim Rio Branco:
"Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com
distância de 13,80 metros paralela à Rua Gilberto Esteves Martins, até
encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,28 me&os na Rua 24, até encontrar o ponto E3; deste segue em
linha reta com distmicia de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até
encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento coni comprimento do
arco de 6,35 metros paralela à Rua Ihrahim Abdalla Set El Banat, até
encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância de 7,70
metros, continHaado p^alela à Rua Ibrafaini Âbdalla Set El Banat até
encontrar o ponto E6; deste segue SSL desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até encontrar o ponto E7; deste
segue em linha reta ccan distância de 5235 metros, continuando na Avenida
Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,28 metros paralela à Rua Gilberto Esteves
Martins, até encontrar o ponto El, encerrando, assina, a presente descrição
perimétrica, com superfície total de 976,00 m2.^
Hl - ÁREA Hl — Sistema Viário no trecho entre as
Áreas de Recreio 03 e 04 do Loteamento Jardim Rio Branco:
"Partindo-se do ponto El do alinhamento da
Avenida Marginal 02, segue em linha reta com distância de 21,65 metros na
Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E2; deste, segue em
desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Área de
Recreio 04, até encontrar o posto E3; deste segue eai linha reta com
distância de 13,80 metros, continuando na Área de Recreio 04 até encontrar
o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de
6,28 metros, continuando na Área de Recreio 04 até encontrar o ponto E5;
deste segue em linha reta cosi distância de 21,50 metros na Rua 24, até
encontrar o ponto E6; deste segue em desem^lvímento com comprimento do
arco de 6,35 metos, continuando na Área de Recreio 03 até encontrar o
ponto E7; deste segue em linha reta com distância tte 16,52 metros na Área
de Recreio 03, até encontrar o ponto E8; deste Segue em desenvolvimento
com comprimento do arco de 6,35 metros, continuando na Área de Recreio
03 até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição
perimétrica, com superfície total de 325,60
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2465-A
fl.03
r
Art. 2° - A Área mancada de que trata o art.l0 terá a
F
seguinte descrição e corresponderá à ÁREA IV:
"Partindo-se do ponto El, segue em linha reta com
distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até
encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,28 mjeíros na Rua 24, até eaconírar o ponto E3; deste segue em
linha reta com distMcia de 54,50 metros, confessando na Rua 24 até
encontrar o ponto E4; deste segue em linha reta com distância de 21,50
metros na Rua 24, até encontrar o ponto E5; deste segue em Ifnha reta com
distância de 52,00 metros, continuando na Rua 24 até encontrar o ponto E6;
deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros
paralelamente à Roa Ibraaina Abdafia Set El Banat, até encontrar o ponto E7;
deste segue em linha reta com di&âacia de 7,70 metros continuando
paralelamente à Roa Ibrahím Abdalia Set El Banat até encontrar o ponto E8;
deste segue ern desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros
na Avenida Margina! 02, até encontrar o ponto E9; deste segue em linha reta
com distância de 52,35 melros, continuando na Avenida Marginal 02 até
encontrar o ponto E10; deste segoe em linha reta com distância de 21,65
metros na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto Eli; deste segue em
linha reta com distância de 54,00 metros^ continuando na Avenida Marginal
02 até encontrar o ponto E12; deste segae em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida Deputado Ulisses
Guimarães, até encontrar o ponto El, encenando, assim, a presente descrição
perimétrica com superfície totó de 2.832,90 m2."
Art. 3° - Fica desafetada da ciasse dos bens de uso
comum do povo e transáerída para a dos bens patrimoniais do Município, a
área com 1.531,3to2 (míL, quinhentos e trinta e um metros quadrados e trinta
decímetros quackados) a seguir descrita, correspondente à ÁREA V5 que
integra a área unificada descrita no art 2°, da Praça dos Ambientalistas,
Símbolo 1187 <lo loteaBaeitíG denominado Jffl-dim Rio Branco.
CIO
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fl.04
"Área V - Partindo-se do ponto El, segue em linha
reta com distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães,
até encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,28 metros na Rua 24, até encontrar o ponto E3;
deste segue em linha reta com dist&uãa de 54,50 metros, continuando na
Rua 24 até encontrar o ponto E4; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,35 metros paralelamente à Rua Gilberto Esteves
Martins, até encontrar o ponto E5; deste segue em linha reta com distância
de 16,00 metros, contãmando paralelamente à Rua Gilberto Esteves Martins,
até encontrar o ponto E6; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,35 metros na Avenida Marginal 02, até enu)ntrar
o ponto E7; deste segue em linha reta com distância de 54,00 metros,
continuando na Avenida Marginal 02 até encontrar o ponto E8; deste segue
em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,28 metros na Avenida
Deputado Ulisses Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a
presente descrição perimétrica, com superfície total de 1.531,30 m2."
Art 4° - Da área unificada desccáa no art 2° desta Lei -
ÁREA IV. resultará a Área de Recreio remanescente, a seguir identificada -
ÁREA VI, após a desafefcação daáreadesaôaito art 3° - ÁREA V:
"Partindo do posto El, segue eni linha reta com
distância de 25,00 metros na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, até
encontrar o ponto E2; deste segue em desenvolvimento com comprimento do
arco de 6,28 metros na Roa 24, até encontrar ò ponto E3; deste segue em
linha reta com distância de 54,50 metros, contimiando na Rua 24 até
encontrar o ponto .E4; deste segue em linha reta com distância de 21.50
metros na Rua 24, até encoitírar o ponto E5; deste segue em linha reta com
distância de 52,00 metros, continuando na Roa 24 até encontrar o ponto È6;
deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros
paralelamente à Roa Ibrahim Abdalia Set El Banat, até encontrar o ponto E7;
deste segue em linha reta com distância de 7,70 metros, continuando
paralelamente à Rua feafaim Abdalia Set M Baaat, aíé encontrar o ponto E8;
deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 6,35 metros
na Avenida Marginal 02, até encontrar o potóo E9; deste segoe em Unha reta
com distância de 52,35, metros costmaando na Avenida Marginal 02 até
encontrar o ponto E10; deste segue em linha reta com distância de 21,65
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2465-A
flL05
meáros na Avenida Marginal 02, até encontrar ó ponto Eli; deste segue em
linha reta com distância de 54,00 metros, continuando na Avenida Marginal
02 até encontrar o ponto E12; deste segue em desenvolvimento com
comprimento do arco de 6,28 metros na- Avenida Deputado Ulisses
Guimarães, até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição
perimétrica, cosi superfície total <Íe 2.832,90 m2."
Art 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso
da área descrita no art 3° à Fazenda Pública <io Estado de São Paulo, com
destinação à Secretaria de Segurança Põbtica, pelo período de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período, para utilização da Base de Bombeiros
de São Vicente, do 6° Grupamento de Bombeiros, no Jardim Rio Branco.
Art. 6° - As despesas decorrestes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art- 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade M
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de agosto de
TERCI0GAR
;ória Pátria,
ftrv

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