| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475-A / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Oficializa o Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização urbana; disciplina a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; classifica como de preservação permanente as situações que especifica, e dá outras providências. |
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XTCidade Monumento dã'"ffistória Pátria
'- Cellula 'Matér da Nacionalidade
LEIPT2475-A
Oficializa ò Guia de Arborização Cidade
Verde; classifica como bem de interesse
comum a vegetação de porte arbóreo;
dispõe sobre a arborização urbana;
.disciplina a. supressão e a poJa 'de
vegetação de porte arbóreo; cHssxfíca
como de, preservação permanente as
situações que especifica, e dá outras
providências.
Proc. n0; 39834/10
TERCIO GAftCIA,' 'Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são coofaidas por Lei, fez saber que a
Câmara Municipal decreta e ele .sanciona e çatonolga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se bem de
interesse comum a todos os munícipes a:vegetação de porte arbóreo existente,
ou a que venha existir no território do Município, tanto de domínio publico,
como de domínio privado.
Ari. 2° - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela
composta por espécimes vegetais lenhosos, com diâmetro à altura do peito
(D AP) superior a 0,05m (cinco centímetros),
Parágrafo único — Considera-se diâmetro à
altura do peito o diâmetro do casle^da árvore à altura de, aproximadamente,
l,30m (um metro e trinta centímetros) do solo.
Cidade Monumento. ^-História Pátria
Cellula.Mater-da Nacionalidade
-
LEIN°2475-A
. Y-r>;>\^V: / . . ' 02
Art. 3° - Cònsiderai^seV^aníibéin, para os efeitos desta Lei,
como de bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores
plantadas em vias ou lo^adouros públicos. ; .
• ' ' ' '" '''':'-. • •• • i'-'.}/.^^.. :-'ri ~'- . v . ' •
. Art 4* - Coosidsramrsé' âé preservação permanente as
;.--•• . - .* „. .-i-'-(*«,í.'.-J --i.*' * - . . * *
hipóteses previstas na Lei Fefe^l n° 47^1; de, 15 de setembro de 1%5; com as
* r • - ''•'. ' •...:. ' '.'.. • ..' !<¥-!•>/ *.«<;*i"
alterações e acréscimos de legislações superveiaeisjÈesBA ARBORIZAÇÃO \JRBANA
Art. 5° - Fica oficializado e adotado em todo o Município,
como observância obrigatória, q "Guia dse, Arborização Cidade Verde", que
servirá de referência ao planejamento integrado da arborização urbana e outros
equipamentos e serviços^ v v,
Art. 6° - As calçadas- não destinadas à instalação de
equipamentos públicos poderão ser reservadas somente ao plantio de árvores
de pequeno e médio portes, de 4m (quatro.metros) e de 4m a 6m (quatxo a seis
metros) de altura na íase adulta, respectivamente.
Parágrafo único - As calcadas destinadas à
instalação de equipamentos -públicos, taãsVcomo redes de distribuição de
energia elétrica, teleSnica, e outros, poderão também ser arborizadas, ficando
o plantio restrito às árvores de pequeno porte, até 4m (quatro metros) de altura.
em sua íase adulta. ~"
Art. T - Os novos loteamentos somente poderão ser
aprovados pela Prefeitura Municipal com calçadas de largara mínima de 3rn
(três metros), tanto nos lados sul/leste, quanto nos lados norte/oeste, de forma
a permitir a disposição contida no artigo anterior.
Cidaãè:Monumeríiolãd\ííistóriaPátria
: .-pellulaMai^ da Nacionalidade
L£IN*2475-A
" ^/---'" !:- • fl-03
Art ?T - X preservação jáb exeànplar arbóreo localizado na
-i i f •' -t - .- • • ' i f • '!•'• ;V* -T"''*'''' -i'. . i' 'i:;'':- • ••* v.'- - 'iv?-"-"•*/' i ' •- '5 '/•' '" -t '.
calçada e de responsabiJjdaae qoprppftietano.do imoveL
Árf. *P•- Qf pr<^HÍetíoio djo:mjóvelonde estejamlocalizados
os exemplares arbóreos fica resppiisáye! pe^ construção do canteiro, assim
como pela soa manittencab, òB&êryadàs 'as recomendações do "Guia de
Arborização Cidade Verde", previsto no artigo 5° desta Lei.
Art 10 '••'••?• ^ Qtiamío: do pMtíò^dè árvores nas vias ou locais
públicos pela Bté£^ra'Mõrakâí^''d^^É^'-^.adòtaidas as normas técnicas
' • L ' " - ' - - -< - ' -'• ' '' *"* -'-" •• '
previstas no "Guia de '-Áwoa^'íM^-èf^^':-q^ testa o artigo 5°
destaLei. " ' ' !
' . '"*•'-"-'. ; •;• • :f !'•;;• ;.:. í c"'. ' •
Art, 11 - O nnjokâpe poderá efetuar a. suas expensas, nas
i j '-ti- ' :•"% '" .^r'' "•j"'.'í-'/!^''S<'< ?• jí *£_'_." ' j •• -j«
vtas e logradouros. píroiicos, o plantio de arvores defronte de sua residência ou
terreno, desde que observadas as exigências: desta Lei e as recomendações do
"Guia de Arborização Cidade Verde", mediante prévia autorização da
SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em requerimento
formulado e protocolizado pelo
Parágrafo moco — O plantio realizado de
forma inadequada, sem a observância .do que dispõe este artigo, implicará, na
obrigatoriedade de o munícipe substitor a espécie plantada.
Art 12 - As árvores existentes em vias ou logradouros
públicos deverão ser, obrigatorianjeoíe, substi&Hdas por espécimes adequadas
quando o tamanho esteja em desacordo com os equipamentos públicos, nos
termos do Guia referido no artigo 5% quando verificada a necessidade de sua
remoção, de acordo com o artigo 18 desta Lei
Parágrafo único - Para ejfeíto deste artigo, a
Prefeitura Municipal:
=r FUNDAÇÃO ^w ' •
r flesiNo caiANc*
RECONHECE 2005 - 2003
Cidade Monumento 'da História Pátria
LEIBT-2475-A',.
": -.'i -.-i"V.i.' :?:'.• S;-'ífti-J _._
fl.04
I - rfliornoverá o levantamento quali-K^uantitativo da
arborização urbana çxisfeitfEèniivias é íbg^paros públicos do Município,
-- . .•-..'•: -v . . ':: • • '" v ^•"'.'••-"^•^i:":^:;y^í^. "í- - • •. . manteado-o atualizaao; . ., . .
....- • ;•;';. *•-.'.••• ' . .*-•:-. ;^/:í;ív^ --' • - • . • ?
. •• - • - '- • • -•: ' ••. " •• ' • -•-•' , ". '"v-V.5""^^^»-^.^; i'5'-.>vt. •"•' - •-..•• - • j-"-''• '
; H•':-. pranaveia/•« estiamlará a adesão da sociedade
. .. • • • -•-" • -.-;' • :'•'•. .••: ' •--,' - -.v-í •>í'IÍ-''íí"S1' "'r T^;J :. fí1 'TfV^",''- ' -''•- "' " "
ao disposto nó "Guia de Arbonzacão^Cidade Verde" através de campanhas
públicas dê educação ambiental^ considerando .a aecessidade da arborização no
planejamento urbano.
Art 13 - Nãò^sàá pèraSfidã à utifízacão de árvores
situadas em locais pâbficos para colocação de cartazes e anúncios, nem para
suporte ou apoio de òbjeáos de instalaçõesde qualquer natureza.
Parágrafo único - Compete à SEMAM —
Secretaria Municipal de Meio Anâííérke; ^através de seus agentes, a
fiscalizaçãodo cumprimento do dispojÉoneàe artigo,
Art. 14 — Com relação, às árvores locafizadas no interior de
propriedade particular, ficará sob responsabilidade do proprietário a correção
da estabilidade e da estética da árvore podada, ou mesmo a sua remoção, se
assam for necessário por motivos fitossanuarios ou de risco de queda, mediante
a obtenção piévia de autorização escrita da Diretoria de Áreas Verdes da
Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM.
Art. 15 - As árvores localizadas em imóvel particular, cujos
ramos estiverem interferindo nos equ^paBaeiáõs públicos, poderão ser cortadas
1 • :• i í u !•'''••- •
até o limite do plano vertical divisório com a. área publica, seguindo as
condições previstas no artigo 19 desta Lei.
Art. 16 - Os projetos o*e iluminação publica ou particular
em áreas arborizadas deverão coinpaíibilIzaF-se com a vegetação arbórea
existente, de modo a evitar futura poda, respeitado o disposto no artigo 11
desta Lei.
rCellulaMater ãa Nacionalidade t-
•** •> /• l v *•JLEIJV
fl.05
* j & K
Art. 17 - Os interessados na aprovação de projetos de
loteamentos ou desmembramentos dê:terrãs em áreas total ou parcialmente
revestidas çoT,yeg^^^.:^^!.^^^^^y^^o consultar a SEMAM -
Secretaria Municipal 3e Mão ^AmK^te^i^viainente, nas fases de estudos
preliminares ou de execwçâo do" art^Sòjeio, visando a um planejamento de
forma a se estabélec^ a. meSk>r ^têm^ivã que correspono^ à mínima
destruição da
è' parcelamento do solo
contendo arruamento e loteamento^ ò iateressado deverá apresentar à
SEMAM — Secretaria Miimcipl^de^Mêlô i . ^ d t »j * e arborização das
vias públicas; '-íafficaiido^ ' tis " espécies adequadas a serem plantadas,
contemplando planejamento harmónico 'coral 'os serviços públicos, cuja
execução deverá ocorrer concónsrtantemènàB com as demais benfeitorias
exigidas pelo Poder Publico, de forma a obter a aprovação de que trata este
artigo e em conformidade com o constante no artigo 5° desta Lei.
•' lí :''-. .. • i/ÍSíSáí: 'Jr^fJf&^-í •.••í,*.íí"i'' *; ;'"-'. /'
CAPírólom
DA SUPRESSÃOE DA ^I>A pKyÉGÉTÀÇÃO DE PORTE
ARBÓREO
Art 19 - - A supressão ou poda de árvores em vias ou
logradouros públicos só poderá ser autorizada pela SEMAM — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente nas seguintes circunstâncias:
I - em terreno fá ser edificado, qiando o corte for
indispensável à realização da obra;
H - quando o estado fòossanítário da árvore assim o
justificar,
BI - quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco
iminente de queda;
L , . . ! PREfElíD 'Í
% FUNDAÇÃO artif.Q^ .3
.- ABR1NQ _.••' : rxuoKt-M
RECONHECE • 200S-2QQS
ê
Cidade Monumento'da História Pátria
Cellula&fater da Nacionalidade
''r-:^'-^'lf^=^:'^fy'^^JÍf':^'.-'^^-''- '•'.'•'' ':•'•'
fl.06
- ™r -.- "»'.'«:'-.•-'., •' &$i'j:'?-?i-fã'í{^"~r<'''-L • -"-í-j- '-V.'*'' '. . - i
4V;>;\irós';;(5^^''%çiDr^qiic á "arvore esteja causando
comprovados danos permanentes^ào pátran^b^áfelico ou privado;
;- , . i) "•/' - .-«r •' . i1 .•-"''-•.'--' ít v i" ?&•'•&':.£••-•; ?~f. •'??'?'• .>;;-1.'1*
-,- --•K,1;,J,r -i V. - T9os, casos etn^que a; arvore constitua obstáculo
fisicamente incortíornávei ao acesso de1 veículos; '
. . :-« . - -. - i - •... - VI r; quando o,raíÈHtio irregular ou a propagação
espontânea de espécimes M)oreas ini|^sirálrlàr ò desenvobõrnento adequado
j r _- . '- -i_i_ _- . - ' "'^-v ' ;,.';' i " í, i. \.;,j.r V; ;•;•{* i*'il-Ji*l:.. U '^v.'-... .•"'• • de arvores vizinhas; . ' '• . ,.:
propagação prejudiâ
" ' '
espécies invasoras, com
Artr20- A.reàlização^; corte 011 poda de árvores em vias
i j ,-.,-' • &.$--'-t:3i&fa%S&í--2d cNiíUí'^!' í1-'- •*"' : - •• /; " * ou logradouros pébkcos só será peniafedaf • v
*-*^ - " •"* " • ' i * " ' ' - A«"; ; . ."V* ""^"j >?•"? 5í P -^
I — para funtaorjários da Prefeitura Municipal,
tecnicamente capacitados para tais athracfedes e supervisionados por
profissionais devidamente habilitados - Engenheiro Agrónomo, Engenheiro
Florestal ou Técnico Agrícola, com uso dê equipamentos, ferramentas e
equipamentos de proteção individual e coletiva — EPFs, EPC's;
a) para o cnntçirnBerito do previsto neste inciso
->' • . ' _^^ ' • '
haverá necessidade de. pfévia autorização do Diretor de Áreas Verdes da
SEMAM, após análise e parecer de equq>e técnica legalmente competente;
n — para fesãonários de erapresas concessionárias
de serviço público, tecracarnente capacitados para tais atividades,
supervisionados por profissionais habilitados e legakoente competentes;
'- mediauÉe a obtenção de prévia autorização, por
escrito, do Diretor de Áreas Verdes da SEMAM;
* ,*" *
^ Cidade.^ojiumeníoidfi,História Pátria
.CeUula.Mater^da.Nacionalidade
•• -••-_•'•'. tj
:,:.-• 'V.' -H!'-.:"»..fii'VM
.- -V:-.-;; . v;-.^: ' . •• • . . fl.07
- rcom £X3ÇOTãç%ão estritaposterior à SFMAM —
Secretaria Municipal de Meio Ambiente^ik>s casos emergeneiais, esclarecendo
sobre o serviço reafizádò é osiiáofií^^—-'"'^^ •"•*- : > v
' '' v < ^
especializados, deyidameBáe ^:cadásJÉgáosrí e ^CTedeiicia<k>s junto ao órgão
. ...
Art. 21 - Fica proibida ao nnniícqje, a realização de podas
de árvores existentes- em vias ou logradouros públicos.
1 • ' • ^y-- ;; •
-*"*-' - i!iVÍP:^>' ••"-•* ' H V- -•'•- • J 'J J Parágrafo único - Emcaso de necessidade, o
interessado deverá solicitar a poda à SEMAM — Secretaria Municipal de Meio
.'• , ,, -•-. -- - .-T'v;(.'. Í:ÉJ»Í •:«•*.&•*•! l*y :> • '.' ^
Ambiente ou. nas hipóteses ioaiá ; graves^e,BiSfâQtes,ao Corpo de Bombeiros ou • • • ."..", r '.'- ' :"'>. ' ':'. '• *?73-'tíf" -Vi Í^ISÍ "Hi". . J' '"' '- • *
à Defesa Civil do jtàuníeípio. . »,
. '22'*—'F£^^ÍD^Éy^'còiidíçâo de imune de corte as
árvores assirá declaradas
; .V .Parágrafo, único;- Para efeito deste artigo,
compete à SEMAM — Searetaria Municipal de Meio Ambiente cadastrar e
identificar, por meio de placas, as árvores declaradas imunes ao corte.
Art. 23 - Fica autorizada a inclusão de capítulo especial
sobre Arborização Urbana aã rede de escolas publicas do Município, afim de
despertar a consciência preservacióriista dos alunos em relação ao ambiente
urbano. - • "; • • •-•v^-i
CAFÍT1ÍLOIV
DAS INFRAÇÕES E PENALHXADES
Art 24 - Al&tt das penalidades previstas no art. 26 da Lei
Federal n° 4771/65 e no art 49 da Lei Federal á^ 9605, <k; 12 de fevereiro de
1998, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis, as pessoas físicas ou
jurídicas que íoírírçrirem as disposições idesta-Léi e de seu Reg^ilamento, no
tocante ao corte da vegetação, ficam s^^as às seguintes penalidades:
-, Cidade Monumento-clasliistória Pátria
. CellulaMater:da Nacionalidade
"..'•'..:-..; , fl-08
'•ív-'.Tí '>***. 'G. ?&£----• •;'•.-"'- ' . '."
I - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por
árvore abatida, cosa DAP (diâBie&o à altura do peto) inferior a 0,10m (dez
centímetros);. . " * ^-..^u-,.,.. ;%
n - multa DO vatçardèR$ 400,00 («piatrocentos reais)
por árvore abatida, com DAP de 0,10m à Ô^fttn (dez a tcmta centímetros);
j_' - .• ..... r r^,iV'i^- *•>
III - miú£à"no viábr de R$ 700,00 (setecentos reais)
por árvore abatida, com DAP superior a 0.30m (trinta centímetros).
Art 25 — A poda de vegetação de porte arbóreo em
desacordo com esta Lei e Regulamento sujeitará o iafeator, tanto pessoa física
como pessoa jurídica, à ntól&^^R^S^oOjCw^tíení reais) por árvore podada.
Parágrafo único - Para efeito de aplicação das
penalidades, será considerada a moeda corrente nacional à época do
pagamento. •
Art, 26 - Respondem solidariamente pela iníracão às
normas desta Lei; qomsto ao corte e à po^, Ba forma do art^o 24;
I - o autor material;
II - o mandante, e
m - quem, de qualquer modo, concorra para a
prática da mfcação.
Art. 27 - A multa definidanoart 25 desta Lei será aplicada
em dobro, em caso de reincidência.
2005 • 2008
-'.-.-i..' • *-frô * í^ír
Cidade,
V*',' " • •'•'*.*..
Monumento -m"-'
da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.Q9
Art 28 - Se a HE&açâb for cojnetida por servidor público
municipal, a penalidade será determinada após á-instauração de processo
administrativo, na fama da legislação emirigor. •
. ^ff**' '••.-. ' Art 29 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 120 (cento e vinte) dias dá publicação desta Lei
Art 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mòminientc
Mater da Nacionalidade, em 24 de setenfeo dê 2Ô1X
História Pátria; Cellula
TEROEO GARCIA
fuv
r AWIHQ CHIAMC* .
RECONHECE < 2005-2008