| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2476-A / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2476~Á Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. 0 30313/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições qwe ibe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme Minuta anexa Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necesstóx Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento) da^Hístória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro ae fhv Preieim Municipal _ - • £ FUNDAÇÃO^ twiSOOA' S f ABRINO ; autue* - l RECONHECE : 2005 • 2003