br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2476-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2476-A / 2010
Date 2010-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
native_id5999

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2476~Á
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento de
Débito para com o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente.
0 30313/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições qwe ibe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento de Débito para com o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme Minuta
anexa
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necesstóx
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento) da^Hístória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro ae
fhv
Preieim Municipal
_ - •
£ FUNDAÇÃO^ twiSOOA' S f ABRINO ; autue* - l
RECONHECE : 2005 • 2003

open original →