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← São Vicente (SP)

norma nº 2477-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477-A / 2010
Date 2010-09-24
EmentaInstitui o Programa Municipal de Proteção às Nascentes e Cursos de Água.
native_id6000

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''CèllúlàMãtèraNáéionalídade
Institui o Programa Municipal de
\Proteção -às Nascentes e Corsos de Agua.
n° 36285/10
TÉRCIO GARCIA, /Prefeito do .Município de São
Vicente, usando das atribuições Afeite são conf eridas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanaona e promulga a seguinte Lei:
Art. l* 3f ka ínsd&iídò o Programa Municipal de
Protecão às Nasc^ites e Corsos de Âgaa, d>jetivando a adoção de um
conjunto de medidas gue possibíÈOTt^a prestação dessas Icx^Hdadesie a
conscientizaçsfcy ^
Ajit ,-Í" - A par^Ês^ção ao líograjria será aberta a todas
as escolas é entidades " v '
Art. y'- O Programa1 será gerenciado pelas Secretarias de
Meio Ambiente e dá Educação.
Art. 4° f O èrograniá desenvolverá as seguintes ações:
I—fiscalização das nascentes e cursos de água;1'
H - educação ambientai;
Hl - afixação de placas explicativas nas áreas de
preservação das nascentes e cursos de água, estabelecidas pelo Código
Florestal; ;.
IV - oíereciineato de aulas de Educação
Ambiental, que podarão ser realizadas dentro e fora do horário e do
ambiente escolar, além de visitas monitoradas e ampliadas através de
oficinas, palestras, concursos, atividades artísticas e culturais, dentre outras.
Art 5° - As despesas correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra enir^igor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário!
São Vicente, Cidade MonumWo/ iãá^^História, Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro
firv

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