| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477-A / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Proteção às Nascentes e Cursos de Água. |
| native_id | 6000 |
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''CèllúlàMãtèraNáéionalídade Institui o Programa Municipal de \Proteção -às Nascentes e Corsos de Agua. n° 36285/10 TÉRCIO GARCIA, /Prefeito do .Município de São Vicente, usando das atribuições Afeite são conf eridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanaona e promulga a seguinte Lei: Art. l* 3f ka ínsd&iídò o Programa Municipal de Protecão às Nasc^ites e Corsos de Âgaa, d>jetivando a adoção de um conjunto de medidas gue possibíÈOTt^a prestação dessas Icx^Hdadesie a conscientizaçsfcy ^ Ajit ,-Í" - A par^Ês^ção ao líograjria será aberta a todas as escolas é entidades " v ' Art. y'- O Programa1 será gerenciado pelas Secretarias de Meio Ambiente e dá Educação. Art. 4° f O èrograniá desenvolverá as seguintes ações: I—fiscalização das nascentes e cursos de água;1' H - educação ambientai; Hl - afixação de placas explicativas nas áreas de preservação das nascentes e cursos de água, estabelecidas pelo Código Florestal; ;. IV - oíereciineato de aulas de Educação Ambiental, que podarão ser realizadas dentro e fora do horário e do ambiente escolar, além de visitas monitoradas e ampliadas através de oficinas, palestras, concursos, atividades artísticas e culturais, dentre outras. Art 5° - As despesas correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra enir^igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário! São Vicente, Cidade MonumWo/ iãá^^História, Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro firv