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norma nº 2486-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486-A / 2010
Date 2010-10-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no exercício de 2010.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matej- da Nacionalidade
LEIN°2486-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Assistência à
Ressocíalização, no exercício de 2010.
Proe. o°
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ant. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no exercício de
2010, no valor de RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para realização de
despesas de custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do
Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4* - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas 'orçamentarias constantes da dotação de
código 02.03.01.08.244.0002.2.474.3.3,50.43 .00.
Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ern contrário.
São Vicente, Cidade Moa
Cellula M ater da Nacionalidade, em lQ de outubro à;e
síória Pátria,
ftiv

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