| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486-A / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no exercício de 2010. |
| native_id | 6008 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matej- da Nacionalidade LEIN°2486-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Assistência à Ressocíalização, no exercício de 2010. Proe. o° TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ant. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no exercício de 2010, no valor de RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para realização de despesas de custeio. Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4* - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 'orçamentarias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0002.2.474.3.3,50.43 .00. Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário. São Vicente, Cidade Moa Cellula M ater da Nacionalidade, em lQ de outubro à;e síória Pátria, ftiv