| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487-A / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada defronte dos quiosques da Praia do Itararé, no trecho entre a Praça 21 Irmãos Amigos e a Avenida Presidente Wilson, pela empresa Fórmula Truck, no dia 16 de outubro de 2010, para a apresentação e realização de passeios gratuitos da Fórmula Truck Kids. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2487-A Projeto de Lei n° 199/10 .Autoriza o Poder Executivo a permitir de autoria do ,o uso, a título precário, da área Vereador Roberto Rocha localizada defronte dos quiosques da Praia do Itararé, no trecho entre a Praça 21 Irmãos Amigos e a Avenida Presidente Wilson, pela empresa Formula Truck, no dia 16 de outubro de 2010, para a apresentação e realização de passeios gratuitos da Fórmula Truck Kids. Proc. n° 44843/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área localizada defronte dos quiosques da Praia do Itararé, no trecho entre a Praça 21 Irmãos Amigos e a Avenida Presidente Wilson, pela empresa Fórmula Truck, no dia 16 de outubro de 2010, nos períodos da manhã e da tarde, para a apresentação e realização de passeios gratuitos da Fórmula Truck Kids, e outros agregados, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - A empresa permissionária arrecadará géneros alimentícios que serão doados a entidades de benemerência do Município. Art. 3° - Toda a infraestrutura necessária para a realização do evento a que se refere esta Lei ficará sob responsabilidade da empresa permissionária, não acarretando qualquer ónus ao Município. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. r^ Art 5° - Revogam-se as disposições erti contrário. São Vicente, Cidade Montonento da Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2010. • átria, Ceílula ;eitò Municipa » " ". ' * """^-'^^-^