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norma nº 2487-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2487-A / 2010
Date 2010-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada defronte dos quiosques da Praia do Itararé, no trecho entre a Praça 21 Irmãos Amigos e a Avenida Presidente Wilson, pela empresa Fórmula Truck, no dia 16 de outubro de 2010, para a apresentação e realização de passeios gratuitos da Fórmula Truck Kids.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2487-A
Projeto de Lei n° 199/10 .Autoriza o Poder Executivo a permitir
de autoria do ,o uso, a título precário, da área
Vereador Roberto Rocha localizada defronte dos quiosques da
Praia do Itararé, no trecho entre a
Praça 21 Irmãos Amigos e a Avenida
Presidente Wilson, pela empresa
Formula Truck, no dia 16 de outubro
de 2010, para a apresentação e
realização de passeios gratuitos da
Fórmula Truck Kids.
Proc. n° 44843/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da área localizada defronte dos quiosques da Praia do
Itararé, no trecho entre a Praça 21 Irmãos Amigos e a Avenida Presidente
Wilson, pela empresa Fórmula Truck, no dia 16 de outubro de 2010, nos
períodos da manhã e da tarde, para a apresentação e realização de passeios
gratuitos da Fórmula Truck Kids, e outros agregados, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - A empresa permissionária arrecadará géneros
alimentícios que serão doados a entidades de benemerência do Município.
Art. 3° - Toda a infraestrutura necessária para a realização
do evento a que se refere esta Lei ficará sob responsabilidade da empresa
permissionária, não acarretando qualquer ónus ao Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art 5° - Revogam-se as disposições erti contrário.
São Vicente, Cidade Montonento da
Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2010. •
átria, Ceílula
;eitò Municipa
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