| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489-A / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 579-A, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. |
| native_id | 6010 |
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a^oCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2489-A JProjeto de Lei n° 168/10 de autoria do Vereador Juracy Francisco — Jura Altera dispositivos da Lei n° 579-A, de 15 de dezembro de 1997, que dispo; sobre a publicidade em táxis e veícuít s de autolotação e transporte escolar e d i outras providências. Proc. n° 11070/81 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de S; o Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art 1° da Lei n° 579-A, de 15 < e dezembro de 1997, o seguinte inciso IV: "IV - Na parte envidraçada traseira, no caso c e veículos de aluguei providos de taxímetro." Art 2° - Àcrescente-se ao art. 3° da Lei n° 579-A, de 15 c e dezembro de 1997, o seguinte parágrafo único: \o único - A proibição a que se refere D caput não se aplica aos veículos de aluguei providos de taxímetro, que poderá D fazer uso de publicidade desde que respeitadas as normas instituídas pé] D Conselho Nacional de Trânsito." Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art 4° - Revogam-se as disposiçôfes"em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro de 2010. \ ' ~\ fàr/~i A T"» /~*T * Ê) GARCLi jf \o Municipal \ \^ \ SFUNWCÃO wtú I - ABRINQ ««HW, RECONHECE 2005-200