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norma nº 2489-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489-A / 2010
Date 2010-10-08
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 579-A, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências.
native_id6010

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a^o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2489-A
JProjeto de Lei n° 168/10
de autoria do
Vereador Juracy Francisco — Jura
Altera dispositivos da Lei n° 579-A, de
15 de dezembro de 1997, que dispo;
sobre a publicidade em táxis e veícuít s
de autolotação e transporte escolar e d i
outras providências.
Proc. n° 11070/81
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de S; o
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art 1° da Lei n° 579-A, de 15 < e
dezembro de 1997, o seguinte inciso IV:
"IV - Na parte envidraçada traseira, no caso c e
veículos de aluguei providos de taxímetro."
Art 2° - Àcrescente-se ao art. 3° da Lei n° 579-A, de 15 c e
dezembro de 1997, o seguinte parágrafo único:
\o único - A proibição a que se refere D
caput não se aplica aos veículos de aluguei providos de taxímetro, que poderá D
fazer uso de publicidade desde que respeitadas as normas instituídas pé] D
Conselho Nacional de Trânsito."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art 4° - Revogam-se as disposiçôfes"em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro de 2010. \ ' ~\
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jf \o Municipal \ \^ \
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RECONHECE 2005-200

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