br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2490-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2490-A / 2010
Date 2010-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ONG - Associação Progresso, no exercício de 2010.
native_id6011

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2490-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à ONG - Associação
Progresso, no exercício de 2010.
Proc. n° 36530/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à ONG - Associação Progresso, no exercício de 2010, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do
Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03.01.08.244.0002.2.4693.3.50.43.00.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro d&20
fov
PUBLICADO
Í kO
tória/Páíria,

open original →