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norma nº 2496-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496-A / 2010
Date 2010-10-27
EmentaDispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento privado e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2496-A
Projeto de Lei n° 155/10
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre o uso de vagas destinadas
aos idosos e aos portadores de deficiência
em estacionamento privado e dá outras
providências.
Proc. n° 46912/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona è promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva,
para idosos e deficientes, de 5% (cinco por cento) das vagas de
estacionamentos públicos e privados.
§ 1a - Para efeitos desta Lei, compreende-se: por
idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e deficiente a
pessoa portadora de deficiência, estando como condutores do veiculo.
§ 2° - Entende-se por estabelecimentos privados os
shoppings centers, supennercados> casas de shows, restaurantes e bancos. ,
Art 2° - O proprietário do estabelecimento privado que
dispõe de vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência é o responsável
por zelar pelo uso correto das vagas reservadas.
Art 3° - As vagas deverão ser posicionadas em local de
fácil acesso, com a demarcação da vaga de maneira visível, de forma a garantir
melhor comodidade aos idosos e portadores de deficiências.
§ 1° - A reserva de vaga em estacionamentos
privados não implica em gratuidade de taxa de estacionamento ao deficiente ou
ao idoso.
Cidade Monumento da História Pátria
' Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2496-A
fL02
§ 2° - Para fazer uso das vagas reservadas, o idoso ou
o portador de deficiência deverá ter seu veículo identificado por adesivo ou
cartão identificador.
Art 4° - Qualquer munícipe poderá denunciar, à
administração pública municipal, o uso' irregular das vagas reservadas para
idoso ou portador de deficiência.
Art 5° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
o infrator ao pagamento de multa no valor.de R$ 500,00 (quinhentos reais),
aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1610-A, de 26
de agosto de 2005.
São Vicente, Cidade Monumento pá Bfstória- Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2010.
fnv

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