| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496-A / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento privado e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2496-A Projeto de Lei n° 155/10 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento privado e dá outras providências. Proc. n° 46912/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona è promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos e deficientes, de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados. § 1a - Para efeitos desta Lei, compreende-se: por idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e deficiente a pessoa portadora de deficiência, estando como condutores do veiculo. § 2° - Entende-se por estabelecimentos privados os shoppings centers, supennercados> casas de shows, restaurantes e bancos. , Art 2° - O proprietário do estabelecimento privado que dispõe de vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência é o responsável por zelar pelo uso correto das vagas reservadas. Art 3° - As vagas deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, com a demarcação da vaga de maneira visível, de forma a garantir melhor comodidade aos idosos e portadores de deficiências. § 1° - A reserva de vaga em estacionamentos privados não implica em gratuidade de taxa de estacionamento ao deficiente ou ao idoso. Cidade Monumento da História Pátria ' Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2496-A fL02 § 2° - Para fazer uso das vagas reservadas, o idoso ou o portador de deficiência deverá ter seu veículo identificado por adesivo ou cartão identificador. Art 4° - Qualquer munícipe poderá denunciar, à administração pública municipal, o uso' irregular das vagas reservadas para idoso ou portador de deficiência. Art 5° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor.de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1610-A, de 26 de agosto de 2005. São Vicente, Cidade Monumento pá Bfstória- Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2010. fnv