| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503-A / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja em São Vicente, no exercício de 2010. |
| native_id | 6021 |
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''Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2503-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja em São Vicente, no exercício de 2010, Proc. n° 36534/10 TÉRtlO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Igreja em 'São Vicente, no exercício de 2010, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil, reais), para a realização de despesas de custeio, vedada a utilização doa recursos para fins religiosos, nos termos do art. 19, inciso I da Constituição Federal. Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art 3° - A prestação .de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complemeptar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. '• Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0002.2.477.3.3.50.43.00. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~ i São Vicente, Cidade Monumfento Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembrAde istória Pátria, fiiv