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norma nº 2503-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503-A / 2010
Date 2010-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja em São Vicente, no exercício de 2010.
native_id6021

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''Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2503-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Igreja em São Vicente, no
exercício de 2010,
Proc. n° 36534/10
TÉRtlO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Igreja em 'São Vicente, no exercício de 2010, no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil, reais), para a realização de despesas de custeio,
vedada a utilização doa recursos para fins religiosos, nos termos do art. 19,
inciso I da Constituição Federal.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art 3° - A prestação .de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complemeptar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento
de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
'• Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03.01.08.244.0002.2.477.3.3.50.43.00.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ~
i
São Vicente, Cidade Monumfento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembrAde
istória Pátria,
fiiv

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