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norma nº 2504-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504-A / 2010
Date 2010-11-05
EmentaDispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2504-A
Dispõe sobre o Programa de Inspeção e
Manutenção de Veículos em Uso no
Município e dá outras providências.
Proc. n° 38929/10
TÉRGIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituído o Programa de Inspeção e
Manutenção de Veículos em Uso no Município, em cumprimento ao disposto
nos artigos 24, 25, 104 e l3l do Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela
Lei Federal n° 9.503, de-.23 de setembro de 1997S e das Resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art 2° - A frota-alvo a ser inspecionada, o calendário para
a execução das inspeções, os procedimentos de inspeção, os critérios de
aprovação e os padrões máximos de emissão serão definidos em Decreto do
Poder Executivo, respeitadas as Resoluções do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA n° 7, de 31 de agosto de 1993- n° 16 'de 13- de
dezembro de 1995; n° 227, de 20 de agosto de 1997; n° 251, de 7 de janeiro de
1999; n° 252, de 29 de janeiro de 1999; n° 256, de 30 de junho de 1999 e
respectivas atualizações ou alterações.
Art .3°. - São objeto da Inspeção e Manutenção de
Veículos anual do Município as seguintes classes de veículos automotores
independentemente do sistema de propulsão e do combustível utilizados:
I - ônibus, microônibus, vans e demais veículos
smuLares usados para o transporte publico de passageiros;
H - caminhões e demais veículos similares usados
para o transporte de cargas;
. . m ~ camionetas de uso misto, vans, peruas
utilitários, picapes e automóveis; '
fUBUCiDO KM .J.
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2504-Á
fi.02
urbano;
IV - motocicletas, motonetas e triciclos de uso
\ — outros veículos automotores, à critério das
Secretarias Municipais de Meio Ambiente - SEMAM e de Transportes,
Segurança e Defesa Social - SETRANS, definidos em Decreto.
§ 1° - Ho primeiro ano de inspeção da frota a
diesel, os veículos fabricados anteriormente à vigência da Resolução
CONAMA n° 16/95 não serão reprovados por ultrapassarem os limites de
referência estabelecidos pela Resolução CONAMA n0 251/99, ou pelo Decreto
expedido nos tennos do artigo 2°, que determine outros índices.
§ 2°.- O-relatório de inspeção dos veículos
referidos no § 1° deste artigo deverá mencionar a eventual ultrapassagem dos
limites de referência.
§ 3° - Os resultados de opacidade em
aceleração livre, obtidos em veículos fabricados anteriormente à vigência da
Resolução CONAMA n° 16/95 serão utilizados para a revisão de padrões
máximos de emissão definitivos estabelecidos pela Resolução CONAMA n°
251/99. ,
§ 4° - Ficam dispensados da inspeção os
veículos de coleção, os concebidos exclusivamente para aplicações militares e
agrícolas, os concebidos exclusivamente ou especialmente adaptados para
competições, os tratores, as máquinas de terraplanagem e de pavimentação,
podendo a Prefeitura Municipal expedir Decreto, ouvida a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, excetuando outros veículos da frota-alvo.
§ 5° - Os veículos novos estão dispensados da
inspeção no primeiro licenciamento.
§ 6° - O Município poderá implementar o
Programa previsto no artigo 1°, diretamente ou sob o regime de concessão,
podendo cobrar tarifas dos usuários. .
§ T - Para a implementação do Programa será
instalado um Centro de Inspeção e Certificação de Veículos, de forma a
controlar as emissões de poluentes pela frota licenciada no Município.
Cidade Monumento da História Pátria
. '• Celiula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2504-A
fl.03
§ 8° - Os serviços de inspeção de veículos
serão executados por empresa, ou por consórcio de empresas, mediante
concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública a ser
executada pela concessionária, após o devido procedimento licitatório,
seguindo as normas, condições e critérios de julgamento estabelecidos pelo
Plano de Controle da Poluição, de Veículos em Uso - PCPV, aprovado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 9° - A concessão prevista no parágrafo
anterior não acarreta a delegação do poder de polícia privativo dos órgãos
ambientais e de transito do Município, limitada a atuação da concessionária à
prestação de serviços técnicos especializados, de emissão de laudos e
instrumentos eletrônicos de fiscalização a serem fornecidos ao órgão
fiscalizador estadual, devendo o contrato de concessão ser firmado pelo prazo
de 10 (dez) anos, prorrogáveis de acordo com a Lei.
§ 10 - A execução dos serviços de que trata o
§ 8° deverá obedecer, após observados os parâmetros técnicos, o critério da
Lei de Concessões Públicas - Lei Federal n° 8987? de 13 de fevereiro de 1995.
§ 11 - As Inspeções Veiculares referentes ao
ano vigente serão realizados .para os veículos da frota a diesel até 90 (noventa)
dias contados a partir da data-limite para seu licenciamento, e para os demais
veículos, com antecedência de até 90 (noventa) dias da data-limite para seu
licenciamento.
§ 12 - Os prazos de que trata o § 11 deste
artigo aplicam-se, também, aos casos de veículos licenciados antecipadamente.
§ 13 - Todo proprietário, ou arrendatário
mercantil, de veículo mencionado no artigo 1° desta Lei, cujo Certificado de
Registro de Licenciamerito seja oriundo de outro município, para proceder à
transferência do registro para o Município, deverá submeter o veículo à prévia
inspeção veicular, desde que não a tenha realizado no prazo determinado pela
legislação vigente es após obter o Certificado de Aprovação, deverá efetivar a
transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -
DETRAN-SP.
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fl.04
§ 14 - Os veículos componentes da frota de
uso intenso são os seguintes:
I - ônibus, microônibus, vans e demais veículos
similares usados para o transporte público de passageiros;
II — táxis;
III - lotações;
IW veículos de transporte escolar,
V - veículos de coleta de lixo;
VJ - outros, a critério da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Parágrafo nnico - Os veículos classificados
como dê uso intenso poderão ser obrigados a realizar até 2 (duas) inspeções
por ano, a critério das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de
Transportes, Segurança e Defesa Social.
Art 4° - A inspeção e a certificação de veículos da frota
licenciada no Município ser^o obrigatórias e devem ser realizadas anualmente,
em um período anterior máximo de 90 (noventa) dias da daía-limite para o
licenciamento anual dos veículos, devendo ocorrer o cadastramento, o
pagamento da respectiva tarifa e o agendamento da frota-alvo em meio
eletrônico para a empresa concessionária, para então ser realizado o processo
de inspeção em centro especializado, segundo Plano de Controle da Poluição
de Veículos em Uso - PCPV. /
• Parágrafo único - A definição da frota-alvo a
ser inspecionada está contemplada no Plano de Controle e Poluição de
Veículos em Uso - PCPV, mencionado no art. 1° desta Lei.
Art 5° - Compete aos Agentes da Autoridade de Trânsito
do Município exercer a fiscalização e proceder à autuação dos veículos que
estejam em desacordo com as exigências do Programa definido nesta.Lei.
§ 1° - A aprovação na inspeção será atestada
por meio de Certificado e de,- Selo emitidos pela Secretaria Municipal de Mei
Ambiente e fornecidos pela concessionária dos serviços de inspeção.
RECONHECE l 2005 • 2006
o
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
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fl.05
§ 2° - O Selo referido no §1° deste artigo será
afixado pelo agente da concessionária dos serviços de inspeção no pára-brisa
dianteiro do veículo, ou, se não for possível, em local adequado e visível, a fim
de facilitar a fiscalização;
! § 3° - Caberá ao proprietário do veículo, ou ao
seu arrendatário mercantil, a responsabilidade pela conservação do Selo
durante o período de sua validade, sendo a sua retirada considerada infração
sujeita a penalidades.
§ 4° - A aprovação, reprovação ou rejeição na
inspeção será atestada,,na primeira situação, por meio de Certificado de
Aprovação e, nas duas últimas, mediante Relatório de Inspeção que indique
o(s) motivo(s) da rejeição ou reprovação, documentos esses emitidos em 2
(duas) vias pela concessionária dos serviços, sendo uma delas
obrigatoriamente remetida à SecretariaMunicipal de Meio Ambiente.
í § 5° - A qualquer momento e a exclusivo
critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as vias impressas dos
Certificados de Aprovação ou dos Relatórios de Inspeção destinadas à referida
Secretaria poderão ser substituídas pela recepção eletrônica dos dados obtidos
nas inspeções.
§ 6° - No caso da ocorrência de dano
irreparável no Selo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá os
critérios necessários à sua substituição..
. j*i
Art 6° - A Secretaria do Meio Ambiente do Município, em
conjunto com a Secretaria Municipal. de Transportes, Segurança e Defesa
Social e demais órgãos responsáveis, divulgará a implantação do Programa a
que se refere esta Lei,, por meio de campanhas educativas e de esclarecimento,
dando ampla publicidade do local onde se encontra instalado o Centro de
Inspeção e de Certificação de Veículos integrantes da frota licenciada no
Município. .
Art. T"- Os preços públicos dos serviços de inspeção,
objeto de concessão, serão cobrados pela concessionária vencedora do
certame, dos proprietários de veículos integrantes da frota licenciada no
Município, nos valores . aprovados pelo órgão executor do procedimento
licitatório.
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LEIN°2504-Á
, - ••• , fi.06
Art 8° - .Compete à Secretaria do Meio Ambiente
implementar a execução indireta dos serviços técnicos especializados de
inspeção de emissão de poluentes e de ruídos de veículos, devendo, para tanto,
elaborar edital e praticar todos os atos necessários à realização da licitação
pública visando à concessão dos serviços, inclusive firmar o respectivo
contrato de concessão. ,- . ;
Parágrafo único - Poderá a Prefeitura
Municipal fíimar ou manter Convénio com a CIRETRAN? visando estabelecer
condições e regulamentar a parceria para promover a implementação do
Programa instituído por esta Lei, podendo delegar os atos de sua atribuição
originária que entender necessários para a implantação, execução, contratação
e representação em todos os atos necessários à consecução do programa de
inspeção veicular de gases poluentes..
Art ?° - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
definir e disciplinar as medidas destinadas à consecução dos seguintes
objetivos relacionados com a inspeção veicular, respeitados os termos do
contrato de concessão:
I - proposição, elaboração, adoção e revisão de
normas, procedimentos técnicos e administrativos e padrões máximos de
emissão de poluentes atmosféricos e ruídos;
II - adoção e utilização de tecnologias, métodos,
equipamentos, sistemas e processos inovadores ou alternativos destinados a
aprimorar e modernizar, a inspeção veicular;
Dl - promoção de boas práticas de manutenção e
uso dos veículos automotores;
IV - divulgação de relatórios e demais documentos
que possibilitem o acompanhamento e a avaliação periódica da inspeção;
.V - desenvolvimento de campanhas de educação
ambiental voltadas para a melhoria da qualidade do ar e a redução do ruíçlc)
causado pelos veículos automotores.
•Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2504-A
fl.07
Art 10 - Para atendimento ao disposto no artigo 9° desta
Lei, a Prefeitura Municipal poderá estabelecer convénios, contratos e parcerias
com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, na forma da Lei,
respeitados os termos do Contrato de Concessão.
Art 11 - As multas previstas serão aplicadas por dia de
utilização irregular do veículo, limitadas ao máximo de 4 (quatro) por mês.
Parágrafo único - Os débitos oriundos da
aplicação das multas a que se refere este artigo deverão ser quitados até a data
do licenciamento anual do veículo, na forma e condições estabelecidas no
Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de restrições ao licenciamento.
Art 12 - Todo veículo que sofrer modificação no seu
sistema de propulsão, alterando ou não o uso do combustível original, ou que
seja objeío de recolhimento pelo fabricante em razão de problemas que afetem
a emissão de poluentes ou ruídos, deverá efetuar nova inspeção em até 30
(trinta) dias? contados da data da modificação ou do conserto da falha que
originou o recolhimento.
Art 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, aprovando o Plano de
Controle de Poluição e Veículos em Uso - PCPV.
f ' . Art 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
2012.
Art 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade., em 05 de novembro de 201
a Pátria, Cellula
fiiv

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