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norma nº 2505-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505-A / 2010
Date 2010-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2505-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento de
Débito Previdenciário para com o
Instituto dê Previdência dos St/vidores
Municipais de São Vicente.
Proc, n° 46415/10
TÉRCIO GARCIA Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente,
conforme Minuta anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias,
suplementados se necessário. i
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro &
fiav
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MINUTA DE TERMO DE CONÍ1SSÃO E PARCELAMENTO DE DEBITO
PKEVTDENCIÁKIO
Processo n°
Que entre si fazem, de um lado o
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, pessoa jurídica de direito público, com sede
na Rua Frei Gaspar n° 384- - Centro, São Vicente - SP, CNPJ n°
46.177.523/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. TÉRCIO
AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG n° 13.159.250 e do CPF n° 038.555.288-29, e de outro lado o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SÃO VICENTE, adiante denominado INSTITUTO, com representação nos
termos da Lei Complementar n° 606, de 18 de dezembro de 2009, neste ato
representado pela Superintendente, Sra. ANA BUENO FARIAS, portadora da
Cédula de Identidade RG n° 9.070.432 e do CPF n° 729.524.238-49, nomeada pelo
Decreto n° 2860-A, de 29 de maio de 2009, que
Considerando que o INSTITUTO detém
crédito junto à PREFEITURA, no valor de R$ ( ), atualizado
de conformidade com o previsto na legislação vigente,
Considerando o disposto na Lei
n° -A, de de 2010, que autoriza o parcelamento dos débitos
previdenciários da PREFEITURA perante o INSTITUTO, com base no que
preceitua a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nos termos das
Portarias MPS n°s 204, de 10 de julho de 2008 e 402, de 10 de dezembro de 2008,
e alterações posteriores,
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Cellula Mater da Nacionalidade
RESOLVEM:
CLAUSULA PRIMEIRA
A PREFEITURA reconhece a dívida junto ao INSTITUTO, no valor R$
( _), atualizada pela Taxa SELIC e acrescida de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, a partif da data de vencimento.
CLÁUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA se compromete a efetuar o pagamento do débito em 60
(sessenta) parcelas mensais iguais e consecutivass no valor inicial de R$
CLAUSULA TERCEIRA
O valor original consolidado está atualízado até a data da assinatura do presente
Termo, observado o seguinte critério:
I- atualização pela Taxa SELIC;
H- acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir da
data do vencimento.
CLÁUSULA QUARTA
0 parcelamento de que trata o presente acordo abrange;
1 - contribuições patronais, indicadas por mês de competência, atualizadas,
conforme se demonstra em planilha anexa a este Termo, e
n — contribuição de custeio, prevista na Lei Complementar n° 562/08, e
demonstradas na planilha anexa.
- í ^ FUNDAÇÃO
L- ABRtMQ
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CLAUSULA QUINTA
As parcelas, que terão o valor inicial de R$ __ ( ), serão
pagas mensalmente, vencendo-se a primeira no dia 30 de de 2010, e as
demais no dia 30 dos meses subsequentes, e serão atualizadas na data do efetivo
pagamento, pela Taxa SBLIQ acrescidas de juros à taxa de 1% (um por cento) ao
mês.
Parágrafo único: O arraso no pagamento de qualquer parcela, acarretará:
I- acréscimo de juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês;
H- atualização monetária de acordo com o índice da taxa SELIC.
HL- Multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o débito.
CLAUSULA SEXTA
Havendo interesse entre as partes, a PREFEITURA poderá antecipar o pagãmente
das parcelas, fozendo-o na ordem inversa dos vencimentos, sempre que se
encontrar em situação financeira superavitáría.
CLÁUSULA SÉTIMA
Havendo atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o presente
instrumento será automaticamente rescindido, independentemente de notificação ou
aviso, procedendo-se à inscrição em dívida ativa e remetendo se os saldos
remanescentes às vias executivas.
CLÁUSULA OITAVA
Todos os valores constantes neste Termo são considerados líquidos, certos e
exigíveis.
CLAUSULA NONA
O extrato do presente Termo será publicado.
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LAUSULA DECIMA
Sem prejuízo dos acréscimos devidos, qualquer tolerância no recebimento das
parcelas em atraso será considerada ato de mera Kberalidade do INSTITUTO, não
constituindo tal ato novação, transação ou qualquer remissão de direitos sobre os
valores convencionados.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Pica eleito o;foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer controvérsia a
que este instrumento dê causa.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual
teor, na presença das testemunhas abaixo. ;
São Vicente, de de
TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANA BUENO FARIAS
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
L:
Nome:
RG:
2.:
Nome:
RG:
L -. ._, l PBE«1TO
5r FUNDAÇÃO l AMIGO DA
I
* ABRtNQ t CRMNC4
RECONHECE 12005-201

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