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norma nº 2519-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2519-A / 2010
Date 2010-12-01
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre o serviço de táxi e dá outras providências.
native_id6036

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Cidade Monumento da História Pátria
Celihula Mater da Nacionalidade
LEINº2519-A
Projeto de Lei nº 220/10 Acrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A,
de autoria do :de 16 de junho de 2010, que dispõe
Vereador Juracy Francisco - Jura sobre o serviço de táxi e dá outras
providências.
Proc. nº 23777A0
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sãc
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que:
Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao artigo 26 da Lei nº 2401-A, de 16;
de junho de 2010, parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 26-....
Parágrafo único — A proibição de utilização de
“boné a que se refere o inciso II não se aplica ao condutor de táxi que comprove
restrição médica à exposição ao sol quando da inscrição a que se refere o artigc
5º e na apresentação do exame previsto no inciso II do citado dispositivo”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAi Pátria, Cellula
São Vicente, Cidade Monumentolda
Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 2010

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