| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2519-A / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre o serviço de táxi e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celihula Mater da Nacionalidade LEINº2519-A Projeto de Lei nº 220/10 Acrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A, de autoria do :de 16 de junho de 2010, que dispõe Vereador Juracy Francisco - Jura sobre o serviço de táxi e dá outras providências. Proc. nº 23777A0 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sãc Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que: Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta ao artigo 26 da Lei nº 2401-A, de 16; de junho de 2010, parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 26-.... Parágrafo único — A proibição de utilização de “boné a que se refere o inciso II não se aplica ao condutor de táxi que comprove restrição médica à exposição ao sol quando da inscrição a que se refere o artigc 5º e na apresentação do exame previsto no inciso II do citado dispositivo” Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PAi Pátria, Cellula São Vicente, Cidade Monumentolda Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 2010