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norma nº 2522-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522-A / 2010
Date 2010-12-01
EmentaDispõe sobre normas de segurança para utilização de chapas de metal em vias e logradouros públicos durante a execução de obras na rede subterrânea e dá outras providências.
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oa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEÍ N° 2522-A
Projeto de Lei o° 163/10
de autoria do
Vereador Br, José Eduardo
Dispõe sobre normas de segurança para
utilização de chapas de metal em vias e
logradouros públicos durante a execuçio
de obras iia rede subterrânea e dá outras
providências.
Proc. n° 55110/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São. Vicente/i
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cair. ara!
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : *
Art 1° - Fica determinada a obrigatoriedade, durante a ;
execução de obras na rede subterrânea do Município, da utilização para
cobertura da área destinada ao trânsito de pessoas e veículos, de chapas de
metais com as seguintes características:
I - material que possua superfície antiderrapante;
II — ser adequadamente fixada e instalada c )rn
desnível máximo de cinco centímetros em relação ao nível do solo;
IIÍ - ser sinalizada com material reflexivo para maior
visualização.
Art 2° - O não-cumprimento do determinado no art 1° desta
Lei incorrerá em multa no valor de RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por
placa de metal irregularmente instalada.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãc.
Art 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
r--
São Vicente, Cidade Monumento kia Histópa' Pátria, Cellul a
Mater da Nacionalidade, em 1° de dezembro de 2010
fev
ERCK) GARCIA
Prefeito Municipal

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