| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522-A / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de segurança para utilização de chapas de metal em vias e logradouros públicos durante a execução de obras na rede subterrânea e dá outras providências. |
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oa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEÍ N° 2522-A Projeto de Lei o° 163/10 de autoria do Vereador Br, José Eduardo Dispõe sobre normas de segurança para utilização de chapas de metal em vias e logradouros públicos durante a execuçio de obras iia rede subterrânea e dá outras providências. Proc. n° 55110/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São. Vicente/i usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cair. ara! Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : * Art 1° - Fica determinada a obrigatoriedade, durante a ; execução de obras na rede subterrânea do Município, da utilização para cobertura da área destinada ao trânsito de pessoas e veículos, de chapas de metais com as seguintes características: I - material que possua superfície antiderrapante; II — ser adequadamente fixada e instalada c )rn desnível máximo de cinco centímetros em relação ao nível do solo; IIÍ - ser sinalizada com material reflexivo para maior visualização. Art 2° - O não-cumprimento do determinado no art 1° desta Lei incorrerá em multa no valor de RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por placa de metal irregularmente instalada. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãc. Art 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. r-- São Vicente, Cidade Monumento kia Histópa' Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade, em 1° de dezembro de 2010 fev ERCK) GARCIA Prefeito Municipal