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norma nº 2523-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523-A / 2010
Date 2010-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Vicente, no exercício de 2010.
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Cidade Monumento da Historiei Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2523-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — APAE de São
Vicente, no exercício de 2010.
Proc. n° 50746/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São
Vicente, no exercício de 2010, no valor de mais R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), respeitados os valores das subvenções autorizadas pelas Leis n°s
2338-A, de 26 de março de 2010, e 2435-A, de 8 de julho de 2010.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento
de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias constantes da dotação de cóàigo
02,03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00.
Ârt 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Momimekto Ida Jríistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de dezembro de 2
fbv
ÉRCIO<ÍARCIA

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