| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523-A / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Vicente, no exercício de 2010. |
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Cidade Monumento da Historiei Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2523-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Vicente, no exercício de 2010. Proc. n° 50746/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2010, no valor de mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respeitados os valores das subvenções autorizadas pelas Leis n°s 2338-A, de 26 de março de 2010, e 2435-A, de 8 de julho de 2010. Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de cóàigo 02,03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00. Ârt 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Momimekto Ida Jríistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de dezembro de 2 fbv ÉRCIO<ÍARCIA