| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526-A / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da prestação de contas de entidades beneficiadas com subvenção municipal, no site da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 6043 |
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='> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2526-A Projeto de Lei n° 84/10 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizacào da prestação de contas de entidades beneficiadas com subvenção municipal, no site da Prefeitura Municipal. Proc.n° 56216/10 com de *» "«ales beneficiadas efe,tos a An. 5- - Esta Lei entra em vigor »a data de soa prtjlicsçao. Art. 6- - Revogam-se aj disposicpes.eoi contrário. Mater da Nactonanedo T 20 fliv TERCWd GARCIA Municiai