| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527-A / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de carrinhos motorizados para pessoas portadoras de deficiências, idosos e gestantes, com dificuldade de locomoção, em shopping-centers, hipermercados e similares, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2527-A Projeto de Lei n° 93/10 de autoria do , Vereador Wilson Vargas - Tica Dispõe sobre o fornecimento de carrinhos motorizados para pessoas portadoras de deficiências, idosos e gestantes, com dificuldade de locomoção, em snoppíngcêntersj hipermercados e similares, e dá outras providências. Proc. n° 56224/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ArtT - Todos os shopping-centers, bipennercados e similares, com área total acima de S.OQOm2 (cinco mil metros quadrados), em funcionamento no Município de São Vicente ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, carrinhos1 motorizados para pessoas portadoras de deficiências, idosos e gestantes/ com dificuldade de locomoção, para uso enquanto essas pessoas estiverem dentro desses estabelecimentos. Art. 2° - Os estabelecimentos referidos no art 1° terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a-partir dá publicação desta Lei, para se adequarem aos seus termos. "f.- Art 3° - Deverão ser afixadas em local de' grande visibilidade, nas dependências externa e interna dos shppping-centers, hipermercados e similares, placas indicativas dos postos dê retirada dos carrinhos motorizados. Art. 4° - O descumprimento da presente Lei implicará na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. .' ABRINQ cawww .] l RECOKHECe 2005-2008) ÍHCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2527-A ft.02 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Att: 7° - Revògãm^se ás1 disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellda Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de TER00GARC Pre&mMunicipa firv ' A8RIMO j CBWNCÍ RECONHECE ! 2005 - 2008 :