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← São Vicente (SP)

norma nº 2527-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527-A / 2010
Date 2010-12-08
EmentaDispõe sobre o fornecimento de carrinhos motorizados para pessoas portadoras de deficiências, idosos e gestantes, com dificuldade de locomoção, em shopping-centers, hipermercados e similares, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2527-A
Projeto de Lei n° 93/10
de autoria do ,
Vereador Wilson Vargas - Tica
Dispõe sobre o fornecimento de carrinhos
motorizados para pessoas portadoras de
deficiências, idosos e gestantes, com
dificuldade de locomoção, em snoppíng￾cêntersj hipermercados e similares, e dá
outras providências.
Proc. n° 56224/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ArtT - Todos os shopping-centers, bipennercados e
similares, com área total acima de S.OQOm2 (cinco mil metros quadrados), em
funcionamento no Município de São Vicente ficam obrigados a fornecer,
gratuitamente, carrinhos1 motorizados para pessoas portadoras de deficiências,
idosos e gestantes/ com dificuldade de locomoção, para uso enquanto essas
pessoas estiverem dentro desses estabelecimentos.
Art. 2° - Os estabelecimentos referidos no art 1° terão o
prazo de 60 (sessenta) dias, a-partir dá publicação desta Lei, para se adequarem
aos seus termos.
"f.-
Art 3° - Deverão ser afixadas em local de' grande
visibilidade, nas dependências externa e interna dos shppping-centers,
hipermercados e similares, placas indicativas dos postos dê retirada dos
carrinhos motorizados.
Art. 4° - O descumprimento da presente Lei implicará na
aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro no
caso de reincidência.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
.' ABRINQ cawww .]
l RECOKHECe 2005-2008)
ÍH￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2527-A
ft.02
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Att: 7° - Revògãm^se ás1 disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellda
Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de
TER00GARC
Pre&mMunicipa
firv
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A8RIMO j CBWNCÍ
RECONHECE ! 2005 - 2008 :

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