| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529-A / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação obrigatória_de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e alunos e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Páti-ia, Cellula Materda Nacionalidade LEI N° 2529-A Projeto de Lei n° 221/10 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Dispõe sobre a colocação obrigatória_de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE UGYCPA" no espaço interno de todos os ônibus, micro-ôníbus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e alunos e dá outras providências. -.- ? Proc. n° 56212/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: \. -'- _'_ , Art 1° - É obrigatória a. colocação de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA", em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os Ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público 00 privado de passageiros e alunos e dá outras providências. § 1° - Os adesivos educativos de que trata a presente Lei serão colocados na seguinte proporção: no mínimo 4 (quatro) adesivos em cada ônibus, no mínimo 3 (três) adesivos em cada micro-ônibus |e no mínimo 2 (dois) adesivos em cada perua. § 2° - O texto educativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser de fácil visualização, com letras com no mínimo 10 (dez) centímetros de altura. L * _«_ PREFEITO £ £ FUNDAÇÃO AMIGO M z r ABRINQ CSMNCA l RECONHECE 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2529-A fí.02 Art. 2° - Os prestadores do serviço de transporte público coletívo de passageiros por delegação do Poder Público, sob regime de concessão, permissão ou qualquer outra forma de contratação, terão prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da vigência desta Lei, para colocar nos veículos empregados nessa atividade o adesivo de que ela trata. Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2010, TERCI0 GARCIA Preieno uviumcip fiiv