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norma nº 2529-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2529-A / 2010
Date 2010-12-08
EmentaDispõe sobre a colocação obrigatória_de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e alunos e dá outras providências.
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texto integral #

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Cidade Monumento da História Páti-ia,
Cellula Materda Nacionalidade
LEI N° 2529-A
Projeto de Lei n° 221/10
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Dispõe sobre a colocação obrigatória_de
adesivos educativos com o texto "NÃO
JOGUE LIXO PELA JANELA:
VAMOS MANTER A CIDADE
UGYCPA" no espaço interno de todos os
ônibus, micro-ôníbus e peruas utilizados
no sistema municipal de transporte
coletivo público ou privado de
passageiros e alunos e dá outras
providências. -.- ?
Proc. n° 56212/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
\. -'- _'_ ,
Art 1° - É obrigatória a. colocação de adesivos educativos
com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A
CIDADE LIMPA", em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os
Ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte
coletivo público 00 privado de passageiros e alunos e dá outras providências.
§ 1° - Os adesivos educativos de que trata a presente
Lei serão colocados na seguinte proporção: no mínimo 4 (quatro) adesivos em
cada ônibus, no mínimo 3 (três) adesivos em cada micro-ônibus |e no mínimo 2
(dois) adesivos em cada perua.
§ 2° - O texto educativo a que se refere o caput deste
artigo deverá ser de fácil visualização, com letras com no mínimo 10 (dez)
centímetros de altura.
L * _«_ PREFEITO £ £ FUNDAÇÃO AMIGO M z
r ABRINQ CSMNCA l
RECONHECE 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2529-A
fí.02
Art. 2° - Os prestadores do serviço de transporte público
coletívo de passageiros por delegação do Poder Público, sob regime de
concessão, permissão ou qualquer outra forma de contratação, terão prazo de
60 (sessenta) dias, contados do início da vigência desta Lei, para colocar nos
veículos empregados nessa atividade o adesivo de que ela trata.
Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2010,
TERCI0 GARCIA
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