| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530-A / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a higienização das comandas eletrônicas e cardápios que são manipulados pelos clientes em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias e estabelecimentos comerciais similares. |
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Cidade 'Monumento da História Pátria a Nacionalidade Projeto de Lei n° 232/10 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo LEIN°2530-A comandas ^ cardápios que são manipulados chentes em restaurantes, barl n° 56248/10 atribui 1= Sto VicenK Art. 1 ° churxascanas e demais para manipulação entre seus e cardip10s3 ficam obrigados'a. antes de ser entregue a um novod cardápios, a qne se do l-chonetes, qU6 Se "^^ ^ detrÔDlca . desse material MgeilÍ2aão <** valor de RS 500,00 dupucado até que seja sanada a irreguSdade acumulada com a cassação § " **"«** e *"** «> incnce de Preços ao a substituí-lo. amahn«te P* ou por outro índice que vier PUBLICADO W J ''l Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2530-A fl.02 Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l São Vicente, Cidade Monumentq-da^ História Pátria, CeJlula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 20li filV