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← São Vicente (SP)

norma nº 2530-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530-A / 2010
Date 2010-12-08
EmentaDispõe sobre a higienização das comandas eletrônicas e cardápios que são manipulados pelos clientes em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias e estabelecimentos comerciais similares.
native_id6047

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Cidade 'Monumento da História Pátria
a Nacionalidade
Projeto de Lei n° 232/10
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
LEIN°2530-A
comandas
^ cardápios que são manipulados
chentes em restaurantes, barl
n° 56248/10
atribui 1= Sto VicenK
Art. 1 °
churxascanas e demais
para manipulação entre seus
e cardip10s3 ficam obrigados'a.
antes de ser entregue a um novod
cardápios, a qne se
do
l-chonetes,
qU6 Se "^^
^ detrÔDlca
. desse material
MgeilÍ2aão <**
valor de RS 500,00
dupucado até que seja sanada a irreguSdade
acumulada com a cassação
§ "
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e
*"**
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incnce de Preços ao
a substituí-lo.
amahn«te P*
ou por outro índice que vier
PUBLICADO W J
''l
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2530-A
fl.02
Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
l
São Vicente, Cidade Monumentq-da^ História Pátria, CeJlula
Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 20li
filV

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