| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534-A / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Proíbe, no Município, o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares, com sistema de reprodução e amplificação de som em ônibus e lotações. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula-Mater da Nacionalidade . - ' LEÍN°2534-A ' Projeto de Lei n° 244/10 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Proíbe, no Município, o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares, com sistema de reprodução e amplificação de som em ônibus e lotações. Proc. n° 56258/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - . f • . . '. Art. 1° - E proibido o uso de aparelhos de telefonia .celular ou similares com sistema de reprodução e amplificação de som em ônibus e lotações do sistema de transporte público no Município, Parágrafo único - Excetua-se da proibição o uso de aparelho celular com fone de ouvido. Art 2° - O descumprirnento à presente Lei implicará nas seguintes penalidades: i — solicitação para que o passageiro desligue o aparelho sonoro; O — havendo recusa, o autorizatário ou motorista condutor deverá solicitar a saída do passageiro irrfrâtor; ' ' iv' III - não sendo adotadas as providências a que se referem os incisos anteriores, o motorista ou autorizatário poderá sofrer as sanções a que se refere a Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005. Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento\da IgséSria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade., em 08 de dezembro de 201 fhv S FUNDAÇÃO ISeoS S .' £BRINQ CRIANÇA j • RECONHECE 2005-