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← São Vicente (SP)

norma nº 2534-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534-A / 2010
Date 2010-12-08
EmentaProíbe, no Município, o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares, com sistema de reprodução e amplificação de som em ônibus e lotações.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula-Mater da Nacionalidade .
- ' LEÍN°2534-A '
Projeto de Lei n° 244/10
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Proíbe, no Município, o uso de
aparelhos de telefonia celular ou
similares, com sistema de reprodução
e amplificação de som em ônibus e
lotações.
Proc. n° 56258/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- . f • . . '.
Art. 1° - E proibido o uso de aparelhos de telefonia .celular
ou similares com sistema de reprodução e amplificação de som em ônibus e
lotações do sistema de transporte público no Município,
Parágrafo único - Excetua-se da proibição o uso de
aparelho celular com fone de ouvido.
Art 2° - O descumprirnento à presente Lei implicará nas
seguintes penalidades:
i — solicitação para que o passageiro desligue o
aparelho sonoro;
O — havendo recusa, o autorizatário ou motorista
condutor deverá solicitar a saída do passageiro irrfrâtor; ' ' iv'
III - não sendo adotadas as providências a que se
referem os incisos anteriores, o motorista ou autorizatário poderá sofrer as
sanções a que se refere a Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005.
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento\da IgséSria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade., em 08 de dezembro de 201
fhv
S FUNDAÇÃO ISeoS S
.' £BRINQ CRIANÇA j •
RECONHECE 2005-

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