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norma nº 2536-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536-A / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAltera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996, que cria o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
' CelluláMater da Nacionalidade
LEIN°2536-A
Altera a redação, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei n° 395-A, de 29 de
maio de 1996, que cria o Conselho de
Alimentação Escolar, e dá outras
providências.
Proc, n° 5620/96
-TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de, São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinté"Lei:
Art. 1° r Os dispositivos a .seguir indicados da L-.ei n°
395-A, de "29 de maio de 1996, alterada pelas Leis n°s 8.86-A, de. 16 de agosto
de 2000, e 904-A, de 11 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação: - : . . .. .
I - Art. 2°, incisos I a IV, suprimido o inciso V; mantidos
os §§ 1° a 5° e suprimidos:qs §§ 6° a 9°:...
"Art, 2°. -, O„_ Conselho de Alimentação Escolar terá a
seguinte composição:
1- 2 (dois) representantes do Poder Executivo,
sendo um titular e um suplente; , .
II ~ 4 (quatro) representantes de docentes,
trabalhadores da educação e/ou de discentes, escolhidos por meio de
assembleia específica, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes, com
participação obrigatória de um titular docente;
HE - 4 (quatro) representantes de pais de alunos,
escolhidos por meio de assembleia específica, sendo 2 (dois) titulares e 2
(dois) suplentes;
IV ~ 4 (quatro) representantes eleitos pelas
sociedades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica, sendo 2
(dois) titulares e 2 (dois) suplentes.'
FUNDAÇÃO M '•
ABRWQ CRWNM
RECONHECE 2Q05-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da. Nacionalidade
LEIN°2536-A
" fl.02
§ 1° - A nomeação dos membros efetivos e dos
suplentes será feita por Decreto do Prefeito Municipal para o prazo de 4
(quatro) anos, podendo ser reconduzidos, de acordo com a indicação dos seus
respectivos segmentos.
§ 2° - No caso de ocorrência de vaga, novo membro,
do mesmo segmento, deverá completar o mandato do substituído.
§ 3° - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se￾á, ordinariamente, com a presença dê pelo menos metade de seus membros e
realizará visitas às Unidades de. Ensino, a cada bimestre, intercaladas às
reuniões;
§ 4° - Ficará extinto o mandato do membro que
deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas do
Conselho ou a 4 (quatro) alternadas;
§ 5° - Declarado extinto o mandato^ o Presidente do
Conselho oficiará ao Prefeito Municipal, para que se proceda ao
preenchimento da vaga".
parágrafo único:
II - Art 3° - caput, acrescido de §§ 1° e 2°, suprimido o
" Art. 3° - O CAE terá um Presidente e seu respectivo
Vice, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos uma única .vez.
§ 1° - A presidência e a vice-presidêhcia do CAE
somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II,
m e IV do art. T. ','"•>'• -
§ 2° - O Presidente será eleito e destituído pelo voto
de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE, presentes em Assembleia Geral
especialmente convocada para tal'-fim". •
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento daHistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro
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.
f ABRtMQ CSWNCA
RECONHECE 2005 • 200S

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