| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2536-A / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996, que cria o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria ' CelluláMater da Nacionalidade LEIN°2536-A Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996, que cria o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Proc, n° 5620/96 -TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de, São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinté"Lei: Art. 1° r Os dispositivos a .seguir indicados da L-.ei n° 395-A, de "29 de maio de 1996, alterada pelas Leis n°s 8.86-A, de. 16 de agosto de 2000, e 904-A, de 11 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: - : . . .. . I - Art. 2°, incisos I a IV, suprimido o inciso V; mantidos os §§ 1° a 5° e suprimidos:qs §§ 6° a 9°:... "Art, 2°. -, O„_ Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: 1- 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo um titular e um suplente; , . II ~ 4 (quatro) representantes de docentes, trabalhadores da educação e/ou de discentes, escolhidos por meio de assembleia específica, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes, com participação obrigatória de um titular docente; HE - 4 (quatro) representantes de pais de alunos, escolhidos por meio de assembleia específica, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes; IV ~ 4 (quatro) representantes eleitos pelas sociedades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.' FUNDAÇÃO M '• ABRWQ CRWNM RECONHECE 2Q05-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da. Nacionalidade LEIN°2536-A " fl.02 § 1° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito Municipal para o prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 2° - No caso de ocorrência de vaga, novo membro, do mesmo segmento, deverá completar o mandato do substituído. § 3° - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-seá, ordinariamente, com a presença dê pelo menos metade de seus membros e realizará visitas às Unidades de. Ensino, a cada bimestre, intercaladas às reuniões; § 4° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas; § 5° - Declarado extinto o mandato^ o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal, para que se proceda ao preenchimento da vaga". parágrafo único: II - Art 3° - caput, acrescido de §§ 1° e 2°, suprimido o " Art. 3° - O CAE terá um Presidente e seu respectivo Vice, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos uma única .vez. § 1° - A presidência e a vice-presidêhcia do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, m e IV do art. T. ','"•>'• - § 2° - O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE, presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para tal'-fim". • Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento daHistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro fiiv . f ABRtMQ CSWNCA RECONHECE 2005 • 200S