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norma nº 2537-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537-A / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com interveniência do Instituto Florestal do Estado de São Paulo objetivando execução do Plano de Manejo da Silvicultura Urbana.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2537-A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convénio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente, com
interveniência do Instituto Florestal do
Estado de São Paulo objetivando
execução do Plano de Manejo da
Silvicultura Urbana.
Proc. n° 52603/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termos de Convénios e seus respectivos aditamentos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com a
interveniência do Instituto Florestal do Estado de São Paulo, tendo por
objeto a execução do Plano de Manejo da Silvicultura Urbana no Município,
dividido em etapas, compreendendo a identificação de exemplares,
planejamento estratégico e execução de açoes, conforme projetos
específicos. • •
Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as
providências necessárias à execução do Convénio de que trata o artigo
anterior.
Art. 4° - • Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2010, ficando
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento; da/História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembrc
fiiv
Munici
bnmMo.' JSB |
j- A6R1NO j cEiflNM •
l RECONHECE i 2005 - 2008

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