| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537-A / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com interveniência do Instituto Florestal do Estado de São Paulo objetivando execução do Plano de Manejo da Silvicultura Urbana. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2537-A Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com interveniência do Instituto Florestal do Estado de São Paulo objetivando execução do Plano de Manejo da Silvicultura Urbana. Proc. n° 52603/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convénios e seus respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com a interveniência do Instituto Florestal do Estado de São Paulo, tendo por objeto a execução do Plano de Manejo da Silvicultura Urbana no Município, dividido em etapas, compreendendo a identificação de exemplares, planejamento estratégico e execução de açoes, conforme projetos específicos. • • Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à execução do Convénio de que trata o artigo anterior. Art. 4° - • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento; da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembrc fiiv Munici bnmMo.' JSB | j- A6R1NO j cEiflNM • l RECONHECE i 2005 - 2008