| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2541-A / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Pronto- Socorro Municipal Central, pela Associação Amigos Voluntários da Saúde - AVOS. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2541-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do ProntoSocorro Municipal Central, pela Associação Amigos Voluntários da Saúde-AVOS. Proc. n° 53934/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o 'y uso, a título precário, de área com 12m (doze metros quadrados) no pavimento térreo do Pronto-Socorro Municipal Central, localizado na Rua Ipiranga, n° 353, pela Associação Amigos Voluntários da Saúde - AVOS, pelo prazo de 5 (cinco) anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l ^jff São Vicente, Cidade Monumento daxfflstória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro í^e 20ÍO. fhv fr r..._._.- PREFEITO Z í "SÉS!0 *•»» 3 r ABRINQ ceiam» • RECONHECE 2005 • 2008