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norma nº 2541-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2541-A / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Pronto- Socorro Municipal Central, pela Associação Amigos Voluntários da Saúde - AVOS.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2541-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área do Pronto￾Socorro Municipal Central, pela
Associação Amigos Voluntários da
Saúde-AVOS.
Proc. n° 53934/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
'y
uso, a título precário, de área com 12m (doze metros quadrados) no
pavimento térreo do Pronto-Socorro Municipal Central, localizado na Rua
Ipiranga, n° 353, pela Associação Amigos Voluntários da Saúde - AVOS,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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São Vicente, Cidade Monumento daxfflstória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro í^e 20ÍO.
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RECONHECE 2005 • 2008

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