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norma nº 2544-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544-A / 2010
Date 2010-12-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
.• Gellula Mater da'Nacionalidade
LEI N° 2544-A
Projeto de Lei n* 249/10 .
de autoria do
Vereador Wilson Vargas - Tica
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de provadores de roupas
acessíveis à população com deficiência
e mobilidade reduzida e dá outras
providências. : - . ; '. C
Proc. n° 58052/10 - — : ^
TÉRCIO 'GARCIA,' Prefeito do Municípío: de' 'São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam todos os estabelecimento que comercializem
roupas, vestuários, indumentárias ou" similares no âmbito do Município,
obrigados a adequar, no minirno um de seus provadores para acesso às pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com as metragens e padrões
expressos nos incisos dó artigo 2° desta Lei. , . . -
Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais a
que se refere o caput deste artigo são os hipermercados, supermercados,
atacadistas, shopping-centers," Centros comerciais, lojas de rua ou todo e
qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercíaHze^oupas:
Art 2° - A caracterização de acessibilidade .'desses
provadores será definida pelo seguinte:
I - dimensão mínima do boxe de l,20m por l;50ím;
II - área de giro de l ,50m de diâmetro;
III - barras de apoio que deverão ter seção circular
entre 3,Ocm e 435cm, estar no mínimo 4,0cm de distância da parede e devem
ser feitas de material resistente e com bordas arredondadas;
TV -.portas com vão livre de 0,80m e altura mínima
de 2,10m; : .
V - ausência de barreiras arquitetônicas;
VI - elevador vertical, se o estabelecimento possuir^
piso superior.
S FUNDAÇÃO «^«50» 'S
.- A8R1NQ CfflAW» •
RECONHECE 2005 - 2058 '
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2544-A
fl.02
Art 3° - A desobediência ou inobservância ao disposto no
art 1° desta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:
I — notificação;
H - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
F -_—-_ reajustados com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;
III - suspensão do Alvará de Funcionamento.
§ 1° - Da data da notificação, os
estabelecimentos notificados terão o prazo de 30 dias para adequação ao
disposto no artigo 1°, desta Lei.
§ 2° - Decorrido o prazo estabelecido no
parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II.
§ 3° - Em não tendo sido atendidas as
exigências do artigo 1° após trinta dias da cominação da multa, aplicar-se-á o
inciso Hl. .
§ 4° - A suspensão do Alvará de
Funcionamento só será cancelada^ após a observância do disposto no artigo 1°
desta Lei. . '
Art 4° - Os estabelecimentos têm o prazo de 17.0 (cento e
vinte) dias para se adequarem, ao disposto nesta Lei, contados da data de sua
promulgação.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 7°.- Revogam-se as disposições em contrário.
• \^
São Vicente, Cidade Monumentadajwstófta Pátria, Cellula
\f T
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 201 u /
TERC
Prefe
fnv
CIA
è FUNDAÇÃO mWMDA
r ABRINQ' CRWNCA
RECONHECE l 2005 • 2008

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