| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544-A / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria .• Gellula Mater da'Nacionalidade LEI N° 2544-A Projeto de Lei n* 249/10 . de autoria do Vereador Wilson Vargas - Tica Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. : - . ; '. C Proc. n° 58052/10 - — : ^ TÉRCIO 'GARCIA,' Prefeito do Municípío: de' 'São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam todos os estabelecimento que comercializem roupas, vestuários, indumentárias ou" similares no âmbito do Município, obrigados a adequar, no minirno um de seus provadores para acesso às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com as metragens e padrões expressos nos incisos dó artigo 2° desta Lei. , . . - Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais a que se refere o caput deste artigo são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping-centers," Centros comerciais, lojas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercíaHze^oupas: Art 2° - A caracterização de acessibilidade .'desses provadores será definida pelo seguinte: I - dimensão mínima do boxe de l,20m por l;50ím; II - área de giro de l ,50m de diâmetro; III - barras de apoio que deverão ter seção circular entre 3,Ocm e 435cm, estar no mínimo 4,0cm de distância da parede e devem ser feitas de material resistente e com bordas arredondadas; TV -.portas com vão livre de 0,80m e altura mínima de 2,10m; : . V - ausência de barreiras arquitetônicas; VI - elevador vertical, se o estabelecimento possuir^ piso superior. S FUNDAÇÃO «^«50» 'S .- A8R1NQ CfflAW» • RECONHECE 2005 - 2058 ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2544-A fl.02 Art 3° - A desobediência ou inobservância ao disposto no art 1° desta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades: I — notificação; H - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), F -_—-_ reajustados com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; III - suspensão do Alvará de Funcionamento. § 1° - Da data da notificação, os estabelecimentos notificados terão o prazo de 30 dias para adequação ao disposto no artigo 1°, desta Lei. § 2° - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II. § 3° - Em não tendo sido atendidas as exigências do artigo 1° após trinta dias da cominação da multa, aplicar-se-á o inciso Hl. . § 4° - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada^ após a observância do disposto no artigo 1° desta Lei. . ' Art 4° - Os estabelecimentos têm o prazo de 17.0 (cento e vinte) dias para se adequarem, ao disposto nesta Lei, contados da data de sua promulgação. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art 6° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 7°.- Revogam-se as disposições em contrário. • \^ São Vicente, Cidade Monumentadajwstófta Pátria, Cellula \f T Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 201 u / TERC Prefe fnv CIA è FUNDAÇÃO mWMDA r ABRINQ' CRWNCA RECONHECE l 2005 • 2008