| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2545-A / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinacão de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, salas de cultura, casas de espetáculos, shows artísticos e demais estabelecimentos congêneres no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2545-A Projeto de Lei n° 203/10 de autoria do Vereador Pedro Goúvêa Dispõe sobre a destinacão de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, Iaetantes} pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, salas de cultura, casas de espetácuiosy shows artísticos e demais estabelecimentos congéneres no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 58128/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art T - É obrigatória, no Município, a destinacão de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes^ lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, salas de cultura e casas de espetáculos, shows artísticos e demais estabelecimentos congéneres. § 1° - Serão destinados, nos termos do caput, o mínimo de 2% (dois por cento) dos assentos, garantindo-se, ainda, a observância de espaços para ocupação por cadeiras de rodas. § 2° - Os assentos destinados nos termos do caput deverão estar em áreas de fácil acesso e visíbitídade. Art 2° - Os responsáveis pelas salas e estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão providenciar as adequações necessárias no prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta Lei. •ç; 5S5 RECONHECE 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Céllula Mater da Nacionalidade LEI N° 2545-A fl.02 Art 3° - O descumprimento do disposto na presente Lei implica no pagamento de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por assento suprimido, aplicada em dobro na reincidência, com a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento., caso a irregularidade persista. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro dei2010. átria, Céllula fiiv r*»1 = I; RECONHECE l 2005-2008