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norma nº 2545-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545-A / 2010
Date 2010-12-17
EmentaDispõe sobre a destinacão de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, salas de cultura, casas de espetáculos, shows artísticos e demais estabelecimentos congêneres no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2545-A
Projeto de Lei n° 203/10
de autoria do
Vereador Pedro Goúvêa
Dispõe sobre a destinacão de assentos
adequados para pessoas portadoras de
necessidades especiais, gestantes,
Iaetantes} pessoas com criança de colo,
idosas e obesas nas salas de cinema,
teatros, salas de cultura, casas de
espetácuiosy shows artísticos e demais
estabelecimentos congéneres no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 58128/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art T - É obrigatória, no Município, a destinacão de assentos
adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes^ lactantes,
pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, salas de
cultura e casas de espetáculos, shows artísticos e demais estabelecimentos
congéneres.
§ 1° - Serão destinados, nos termos do caput, o mínimo
de 2% (dois por cento) dos assentos, garantindo-se, ainda, a observância de
espaços para ocupação por cadeiras de rodas.
§ 2° - Os assentos destinados nos termos do caput
deverão estar em áreas de fácil acesso e visíbitídade.
Art 2° - Os responsáveis pelas salas e estabelecimentos a que
se refere o artigo anterior deverão providenciar as adequações necessárias no
prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta Lei.
•ç; 5S5
RECONHECE 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Céllula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2545-A
fl.02
Art 3° - O descumprimento do disposto na presente Lei
implica no pagamento de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por
assento suprimido, aplicada em dobro na reincidência, com a cassação do Alvará
de Localização e Funcionamento., caso a irregularidade persista.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro dei2010.
átria, Céllula
fiiv
r*»1 = I;
RECONHECE l 2005-2008

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