| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547-A / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celúlla Mater da Nacionalidade ' LEI N° 2547-A Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para: o exercício de 2011 e dá outras providências. Proc. n° 43296/10 .á TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ^ Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 2011, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 55.041352,50 (cinquenta e cinco milhões, quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 2° -À Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuição Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIAS Receitas de Contribuição IntraOrçamentária TOTAL FUBLICADO R$ 12.292.390,00 R$ 447.700,00 R$ 2.628.992,50 RS 39.672.270,00 RS 55.041.352,5^ Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2547-A fl.02 - Art 3° -A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999; das Portarias Interministeriais STN/SOF n°s 163, de 4 de maio de 2001; 325, 326 e 328, todas de 27 de. agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de 2009; da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio.de 2000, e da Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: 1) Por Função de Governo 09 - Previdência Social 28 - Encargos Especiais. TOTAL 2) Por Subíunção , ' 09 ~ Previdência Social 271 - Previdência do Regime Próprio 28 - Encargos Especiais 845 - Transferências Financeiras RS 55.029.252,50 R$ 12.100,00 RS 55.041.352,50 RS 55.029.252,50 R$ 12.100,00 3) Por Categorias Económicas 03 - Despesas Correntes 31 - Pessoal e Encargos 33 - Outras Despesas Correntes 4 - Despesas de Capital 44 — investimentos 07 — Reserva Orçamentaria do RPPS TOTAL RS 43.522.582,50 R$ 7.151.719,17 R$ 36.370.863,33 R$ 221.000,00 R$ 221.000,00 11.297.77000 RS 55.041.352,5 Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2547-A fl.03 4) Por Unidade Executora 1 - Serviços Administrativos R$ 2.177.092,50 2 -PrevidênciaMunicipal RS 52.864.260,00 TOTAL RS 55.041.352,50 Art 4° - Fica o Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2011. Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \d^BÍstória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembrc TERCJ x \Mmricip3X \v