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norma nº 2547-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547-A / 2010
Date 2010-12-23
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celúlla Mater da Nacionalidade
' LEI N° 2547-A
Dispõe sobre o Orçamento do
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente para: o
exercício de 2011 e dá outras
providências.
Proc. n° 43296/10 .á
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ^
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
financeiro de 2011, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 55.041352,50 (cinquenta e cinco milhões,
quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 2° -À Receita será realizada mediante a arrecadação
das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64,
de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES INTRA
ORÇAMENTARIAS
Receitas de Contribuição Intra￾Orçamentária
TOTAL
FUBLICADO
R$ 12.292.390,00
R$ 447.700,00
R$ 2.628.992,50
RS 39.672.270,00
RS 55.041.352,5^
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2547-A
fl.02
- Art 3° -A Despesa será realizada na forma dos Anexos
da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999;
das Portarias Interministeriais STN/SOF n°s 163, de 4 de maio de 2001; 325,
326 e 328, todas de 27 de. agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s 448, de
13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de
2009; da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio.de 2000, e da Lei Orgânica do
Município, conforme a seguinte discriminação:
1) Por Função de Governo
09 - Previdência Social
28 - Encargos Especiais.
TOTAL
2) Por Subíunção , '
09 ~ Previdência Social
271 - Previdência do Regime Próprio
28 - Encargos Especiais
845 - Transferências Financeiras
RS 55.029.252,50
R$ 12.100,00
RS 55.041.352,50
RS 55.029.252,50
R$ 12.100,00
3) Por Categorias Económicas
03 - Despesas Correntes
31 - Pessoal e Encargos
33 - Outras Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital
44 — investimentos
07 — Reserva Orçamentaria do RPPS
TOTAL
RS 43.522.582,50
R$ 7.151.719,17
R$ 36.370.863,33
R$ 221.000,00
R$ 221.000,00
11.297.77000
RS 55.041.352,5
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2547-A
fl.03
4) Por Unidade Executora
1 - Serviços Administrativos R$ 2.177.092,50
2 -PrevidênciaMunicipal RS 52.864.260,00
TOTAL RS 55.041.352,50
Art 4° - Fica o Superintendente do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada.
Art 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2011.
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento \d^BÍstória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembrc
TERCJ x
\Mmricip3X
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