| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548-A / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2011, e dá outras providências. |
| native_id | 6063 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Cidade Monumento da História Páti-ia Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2548-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2011, e dá outras providências. *;• Proc. n° 44374/10 TÉRCJO GARCIA, Prefeito do Município de .'.São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei-: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 201 1, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 593.000.000,00 (quinhentos e noventa e três milhões de reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2010. Art 2° - A Receita será realizada mediante, a arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas de Contribuições Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes TOTAL RS RS R$ RS R$ RS RS 158.000.000,00 7.000.000,00 2.640.000,00 2.160.000,00 254.360.000,00 59.840.000,00 484.000.000,00 i FUNDAÇÃO «EFEtra .= * ABRIMQ AMiGooft S; "• CRUlNCtt RECONHECE ! MOS- Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LELN°.2548-A. fl.02 RECEITAS DJ£ CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Imóveis Transferências de Capital TOTAL , rc -. :..'- , t TOTAL GERAL RS R$ RS RS RS 9.004.155,00 22.000,00 99.973.845,00 109.000.000,00 593.000.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria MROG n° 42, de 14 de abiil de 1999; das Portarias Intenninisteriais S-TN/SOF. n°s 163;, de 4 de maio de 2001, 325, 326 e 328, todas de~27 de agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s 448, de 13 de setembro de 2002;;248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de 2009; n° 2, de 6 de agosto'de 2009; da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO Poder Legislativo Poder Executivo Reserva de Contingência TOTAL RS 11.23 j. 660,35 RS 577114.339,65 RS 4.654.000,00 RS 593.000.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Função Descrição 01 Legislativa 02 Judiciária RS RS Valor 11.231.660,35 8.577.211,88 oo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 254S-A fio: 04 Administração 06 Segurança Pública 08 Assistência Social 09 Previdência Social 10 Saúde 11 Trabalho 12 Educação 13 Cultura 14 Direitos da Cidadania 15 Urbanismo 16 Habitação 17 Saneamento 18 Gestão Ambiental 19 Ciência e Tecnologia 20 Agricultura 23 Comércio e Serviços 25 Energia 26 Transporte 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais 99 Reserva de Contingência TOTAL Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado á abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa fixada. RS RS RS R$ R$ RS RS R$ RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS 40.529.882,77 16.623.500,00 16. 14. 66. 8. 192. 680. 682. 319. 996. 634. 14.307. .000,00 .200,00 .600,00 900700 500,00 963 ,23 85.000,00 97. 9. 35. 3. 8. 25. 7. 11. 4. 593. 390. 937. 300. 108. 546. 20. 030. 80. 105. 071. 090. 654. 000. 381,77 000,00 000,00 000,00 200,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 Art. 5° - Fica o Poder Legislativo suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, disposto no art. 30, inc. V da Lei Orgânica do Município. autorizado a observando o Art. 6° - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentarias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9° e no inc, 11, § 1° do art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes55, "investimentos" e "inversões financeiras5'. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2548-A fl.04 Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art 168 da Constituição Federal de 1988 fíca abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art, 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mcmumentcvda História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro dê; fiiv