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norma nº 2548-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548-A / 2010
Date 2010-12-23
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2011, e dá outras providências.
native_id6063

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Cidade Monumento da História Páti-ia
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2548-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o
exercício de 2011, e dá outras
providências. *;•
Proc. n° 44374/10
TÉRCJO GARCIA, Prefeito do Município de .'.São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei-:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de
São Vicente para o exercício de 201 1, discriminado pelos Anexos integrantes
desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 593.000.000,00
(quinhentos e noventa e três milhões de reais), a valores de preços
correspondentes a 30 de junho de 2010.
Art 2° - A Receita será realizada mediante, a arrecadação
de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras
fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
TOTAL
RS
RS
R$
RS
R$
RS
RS
158.000.000,00
7.000.000,00
2.640.000,00
2.160.000,00
254.360.000,00
59.840.000,00
484.000.000,00
i FUNDAÇÃO «EFEtra .=
* ABRIMQ AMiGooft S;
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RECONHECE ! MOS-
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LELN°.2548-A.
fl.02
RECEITAS DJ£ CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Imóveis
Transferências de Capital
TOTAL , rc -. :..'- , t
TOTAL GERAL
RS
R$
RS
RS
RS
9.004.155,00
22.000,00
99.973.845,00
109.000.000,00
593.000.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos
da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria MROG n° 42, de 14 de abiil de 1999;
das Portarias Intenninisteriais S-TN/SOF. n°s 163;, de 4 de maio de 2001, 325,
326 e 328, todas de~27 de agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s 448, de
13 de setembro de 2002;;248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de
2009; n° 2, de 6 de agosto'de 2009; da Lei Complementar Federal n° 101,
de 4 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte
discriminação:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
Poder Legislativo
Poder Executivo
Reserva de Contingência
TOTAL
RS 11.23 j. 660,35
RS 577114.339,65
RS 4.654.000,00
RS 593.000.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Função Descrição
01 Legislativa
02 Judiciária
RS
RS
Valor
11.231.660,35
8.577.211,88
oo
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Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 254S-A
fio:
04 Administração
06 Segurança Pública
08 Assistência Social
09 Previdência Social
10 Saúde
11 Trabalho
12 Educação
13 Cultura
14 Direitos da Cidadania
15 Urbanismo
16 Habitação
17 Saneamento
18 Gestão Ambiental
19 Ciência e Tecnologia
20 Agricultura
23 Comércio e Serviços
25 Energia
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
99 Reserva de Contingência
TOTAL
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado á abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da
despesa fixada.
RS
RS
RS
R$
R$
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
40.529.882,77
16.623.500,00
16.
14.
66.
8.
192.
680.
682.
319.
996.
634.
14.307.
.000,00
.200,00
.600,00
900700
500,00
963 ,23
85.000,00
97.
9.
35.
3.
8.
25.
7.
11.
4.
593.
390.
937.
300.
108.
546.
20.
030.
80.
105.
071.
090.
654.
000.
381,77
000,00
000,00
000,00
200,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo
suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada,
disposto no art. 30, inc. V da Lei Orgânica do Município.
autorizado a
observando o
Art. 6° - No caso de necessidade de limitação de
empenho das dotações orçamentarias e de movimentação financeira a serem
efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9° e no inc, 11, § 1° do art. 31 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, essa limitação será aplicada
aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de
seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes55,
"investimentos" e "inversões financeiras5'.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2548-A
fl.04
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se
refere o art 168 da Constituição Federal de 1988 fíca abrangido pela
limitação prevista no caput deste artigo.
Art, 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
2011, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mcmumentcvda História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro dê;
fiiv

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