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norma nº 2550-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550-A / 2010
Date 2010-12-23
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2011, e dá outras providências.
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"C-*-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2550-A
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de
• - Saúde de São Vicente - SESASV para o
exercício de 2011, e dá outras
, providências.
Proc.n° 43979/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de í São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde
de Sãç Vicente — SESASV para o exercício de 2011, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixará
Despesa em RS 45,000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), 'a
valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2010.
; Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação
das transferências e outras fontes de renda, na fornia da legislação em vigor e
das especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64^ de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes Intra-orçamentárias
TOTAL
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
TOTAL DA RECEITA
44.450.000,00
R$ 400.000,00
R$ 43.150.000,00
RS 200.000,00
R$ 700.000,00
RS 44.450.000,00
R$ 550.000,00
RS 550.000,00
RS 45.000.000,00
P£ FUNDAÇÃO S» f
f ABRINQ CRIANC* *
l RECONHECE 2005-2003
Cidade 'Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2550-A
fl.02
Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos
da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999;
das Portarias Interministeriàis STN/SÓF n°s 163, de 04 de maio de 2001,
325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s
448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de
agosto de 2009; da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2, de 6 de agosto de 2009;
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e da. Lei
Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV
FUNDES
TOTAL
RS 800.000,00
R$ 44.200.000,00
R$ 45.000.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde ... . R$ 45.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 45.000.000,00
Art, 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite da Despesa fixada.
Art 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. :
Art 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2011.
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Momurientoj j&£f História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezemton
fhv
if ABRIMO : ««NW
RECONHECE ' 2005 - 2009

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