| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550-A / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2011, e dá outras providências. |
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"C-*- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2550-A Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de • - Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2011, e dá outras , providências. Proc.n° 43979/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de í São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de Sãç Vicente — SESASV para o exercício de 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixará Despesa em RS 45,000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), 'a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2010. ; Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das transferências e outras fontes de renda, na fornia da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64^ de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes Intra-orçamentárias TOTAL RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital TOTAL DA RECEITA 44.450.000,00 R$ 400.000,00 R$ 43.150.000,00 RS 200.000,00 R$ 700.000,00 RS 44.450.000,00 R$ 550.000,00 RS 550.000,00 RS 45.000.000,00 P£ FUNDAÇÃO S» f f ABRINQ CRIANC* * l RECONHECE 2005-2003 Cidade 'Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2550-A fl.02 Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999; das Portarias Interministeriàis STN/SÓF n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de 2009; da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e da. Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV FUNDES TOTAL RS 800.000,00 R$ 44.200.000,00 R$ 45.000.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde ... . R$ 45.000.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 45.000.000,00 Art, 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. : Art 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2011. Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Momurientoj j&£f História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezemton fhv if ABRIMO : ««NW RECONHECE ' 2005 - 2009