| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551-A / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2011, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria " Celulla Mater da Nacionalidade ., LEIN°2551-A t JDispÕe sobre o Orçamento da Caixa • de Saúde e Pecúlio dos Servidores , Municipais de São Vicente para ... o .. . . exercício de 2011, e dá outras providências. : Proc. n° 44138/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais 'de São Vicente para o exercício financeiro de 201 ly discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.420.000,00 (treze milhões, quatrocentos e vinte mil reais), a valores de preçps correspondentes a 30 de junho de 2010. ArÉ. 2°- - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receitas Intra-Orçamentárias Total da Receita R$ 7.899.887,0,0 R$ 12.501,12 R$ 5.507.611,88 R$ 13.420.000,00 Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999; das Portarias.Merministeriais STN/SOF n°s 163, de 4 de maio de 2001, 325, 326 e 328, todas,de 27 -de agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s 448, de 13 de setembro.de 2002; 2485 de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de 2009; da Portaria Conjunta STN/SOF, n° 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000,' e da Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: PUBLICADO Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2551-A 1} Por Função de Governo 04 - Administração 08 —'Assistência Social 10-Saúde 28 — Encargos Especiais Total'da Despesa . -- .. . 2) Por Subfunções 04 — Administração 122-Administração Gerai :.---• • 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária . 10 —Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 28 -Encargos Especiais - 843 - Serviço da Dívida Interna 846 - Outros Encargos Especiais Total da Despesa 3) Por Categorias Económicas 3.0.00.00 - Despesas Correntes 3.1.00.00 -Pessoal e Encargos 3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida 3.3.00,00 - Outras Despesas Correntes fl.02 RS 1.397.440,00 R$ 1.210.000,00 RS 10.645.210,00 RS 167.350,00 RS 13.420.000,00 R$ 1.397.440,00 R$ 1.210.000,00 R$ 10.645.210,00 RS 34.250,00 R$ 133.100,00 RS 13.420.000,00 RS 13.359.500,00 RS 1.288.540,00 R$ 22.150,00 RS 12.048.810,00 Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2551-A 4.0.00.00 - Despesas de Capital 4.4.00.00 — Investimentos Total da Despesa 4) Por Órgão de Administração 04.01.01 - Caixa de Saúde e Pecúlio Total da Despesa R$ fl.03 60.50000 RS 60.500,00 R$ 13.420.000,00 RS 13.420.000,00 RS 13.420.000,00 Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Saúd.e e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art 6° - Esta Lei entra em vigor ern 1° de janeiro de 2011. Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário \o Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembr stória Pátria, fcv •f FUNDAÇÃO PREFEITO % A&RIMQ AMIGO fiA CRIANÇA RECONHECE IOOS-I001