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norma nº 2607-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607-A / 2011
Date 2011-05-06
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos funcionários públicos efetivos da Câmara Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
f
LEIN°2607-A
Projeto de Lei H° 93/11
die autoria da
Mesa da Câmara
Autoriza o Poder Legislativo a firmar
Convénio com instituições financeiras e
-bancárias, visando à concessão de
empréstimos ou financiamentos aos
funcionários'"'' públicos efetivos da
Gamara^ MunicipaL
3Proc. n° 25800/Í1
TÉROQ
Vicente, usando dás atribuições que
Câmara Municipal decreta é ele sanciona e
de São
i,' faz saber que a
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo .autorizado a firmar
Convénio com instituições financeiras e bancárias., visando à concessão de
empréstimos ou finartciaméntos aos funcionários públicos municipais efetivot
da Câmara Municipal. ; .; j :.. ' .
9 dos valores
referentes aos empréstimos a serem concedidos ax>s'" 'funcionários púbh'cos
efetivos da Câmara Municipal, desde que exprèssaonénie autorizados por estes,
aã forma avençada no contrato de empréstimo ou fínianciàmento.
§ 1° - As autorizações dos fimcionários para
desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias de igual teor, fincado urna no
setor responsável pelo desconto e outra na instituição financeira.
§ i 2° - O pedido^ bem como a concessão do
empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado diretamente aos
funcionários públicos municipais junto à instituição financeira ou bancária.
Art 3° - As parcelas mensais não poderão exceder a trinta
por cento dos vencimentos líquidos do funcionário.
Cidade Monumento-da História Pátria
Cellula Mater da .Nacionalidade •• -.
LEIN°2607-A
fl.O,:
Art 4° - O Poder Público não se responsabiliza pela
solvência do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o funcionário
público vir, a qualquer'título, a se desHgar do serviço público, ou, ainda, Ba
hipótese do falecimento .dó funcionário. :
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. . São Vicente, Cidade: Monumento
Mater da Nacionalidade, em 06 de maio de 2011;.-.
ária. Pátria, Ceiiala
fnv

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