| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607-A / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos funcionários públicos efetivos da Câmara Municipal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade f LEIN°2607-A Projeto de Lei H° 93/11 die autoria da Mesa da Câmara Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convénio com instituições financeiras e -bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos funcionários'"'' públicos efetivos da Gamara^ MunicipaL 3Proc. n° 25800/Í1 TÉROQ Vicente, usando dás atribuições que Câmara Municipal decreta é ele sanciona e de São i,' faz saber que a a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Legislativo .autorizado a firmar Convénio com instituições financeiras e bancárias., visando à concessão de empréstimos ou finartciaméntos aos funcionários públicos municipais efetivot da Câmara Municipal. ; .; j :.. ' . 9 dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos ax>s'" 'funcionários púbh'cos efetivos da Câmara Municipal, desde que exprèssaonénie autorizados por estes, aã forma avençada no contrato de empréstimo ou fínianciàmento. § 1° - As autorizações dos fimcionários para desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias de igual teor, fincado urna no setor responsável pelo desconto e outra na instituição financeira. § i 2° - O pedido^ bem como a concessão do empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado diretamente aos funcionários públicos municipais junto à instituição financeira ou bancária. Art 3° - As parcelas mensais não poderão exceder a trinta por cento dos vencimentos líquidos do funcionário. Cidade Monumento-da História Pátria Cellula Mater da .Nacionalidade •• -. LEIN°2607-A fl.O,: Art 4° - O Poder Público não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o funcionário público vir, a qualquer'título, a se desHgar do serviço público, ou, ainda, Ba hipótese do falecimento .dó funcionário. : Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . . São Vicente, Cidade: Monumento Mater da Nacionalidade, em 06 de maio de 2011;.-. ária. Pátria, Ceiiala fnv