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norma nº 2053-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2053-A / 2008
Date 2008-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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Cich.de Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN*2053-A ' ' . "
Autoriza o !Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão eJParceSameflto de
2>ébito Previdendárk» para com o
instituto de :Previdêacia dos
Servidores Mumci|*áÍs de Sâo/
Proc. n° 49645/08
TÉRCIO GARCIA, defeito -ao Kiiimcípip de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas portei^; faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pramttigaa
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Preyidèociário coni o
Instituto de Previdência dos Servidores Muníclpaia de .São. Vicente,
conforme minuta anexa.
Art T - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Ari. 3° - Esta Lei eaíra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade., em 12 de dezemb;
istória PáGia,
•? Cidade Monumento f da •História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
MINUTA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DEBITO
PREVIDENCIÁRIO
Que entre si fazem, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, doravante denominada
PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Frei
Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente - SP, inscrita no CNPJ sob n°
46.177.523/0001-9, neste ato representada pelo .Prefeito Municipal, Sr.
TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG n° e do CPF n° ___^ , e de
outro lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, adiante denominado INSTITUTO, com
representação nos termos da Lei Complementar n0'498, de 29 de março de
2006, neste ato • representado pelo Superintendente,
portador da Cédula de Identidade RG n°
e do CPF JQ° , nomeado pelo Decreto n° ,
de de de , que
Considerando que o INSTITUTO
detém crédito junto à PREFEITURA, no valor de R$ (__),
atualizado de conformidade com o previsto aã legislação vigente,
- Considerando' o disposto na Lei n°
1988-A, de 17 de maio de 2008, que autoriza o parcelamento dos débitos
previdenciârios da PREFEITURA perante o INSTITUTO, com base no
que preceitua a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a
Portaria MPS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, bem como para a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos
da Portaria MPS n° 172, de 11 de fevereiro de 2005 e alterações posteriores,
RESOLVEM:
CLAUSULA PRIMEIRA :
PREFEITURA reconhece a dívida junto ao INSTITUTO, no valor de
RS ( \a pela Taxa SELIC e acrescido de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de vencimento.
MOD. 252
- Cidade, Móriunient&datHistór-ia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLAUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA se compromete a efetuar o pagamento do débito em
( ) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor inicial de R$
f) .
CLAUSULA TERCEIRA
O valor original consolidado está atualizado até a data da assinatura do
presente Termo, observado o seguinte critério:
I- atualização pela Taxa SELIC;
H- acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente a
partir da data do vencimento.
CLÁUSULA QUARTA
0 parcelamento de que trata o presente acordo abrange:
1 - contribuições patronais, indicadas por mês de competência, atualizadas.
conforme se demonstra em planilha anexa a este Termo, e
E — contribuição de custeio, prevista na Lei Complementar n° 508/07, e
demonstradas na planilha anexa.
CLAUSULA QUINTA
As parcelas, que terão o valor inicial de RS serão pagas
mensalmente, vencendo-se a primeira no dia de de
, e as demais no dia dos meses subsequentes, e serão
atualizadas na data do efetivo pagamento, pela Taxa SELIC.
Parágrafo único: O atraso no pagamento de qualquer parcela, acarretará:
I- acréscimo de juros à taxa de l % (um por cento) ao mês;
II- atualização monetária de acordo com o índice da taxa SELIC;
m- multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o débito.
MOD. 252
Cidade Monúmentò^dá^Mistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLAUSULA SEXTA
Havendo interesse entre as partes., a PREFEITURA poderá antecipar o
pagamento das parcelas., fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos.,
sempre que se encontrar em situação financeira superavitária.
CLAUSULA SÉTIMA
Havendo atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o presente
instrumento será automaticamente rescindido, independentemente de
notificação ou aviso, procedendo-se à inscrição em dívida ativa e remetendo￾se os saldos remanescentes às vias executivas.
CLAUSULA OITAVA
Todos os valores constantes neste Termo são considerados líquidos, certos e
exigíveis.
CLÁUSULA NONA
O extrato do presente Termo será publicado.
CLÁUSULA DÉCIMA
Sem prejuízo dos acréscimos devidos, qualquer tolerância no recebimento
das parcelas em atraso será considerada ato de mera liberalidade do
INSTITUTO, não constituindo tal ato novação, transação ou qualquer
remissão de direitos sobre os valores convencionados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer
controvérsia a que este instrumento dê causa.
MO D. 252
Q/.
;' Cidade Monumento*da-*História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de
igual teor, na presença das testemunhas abaixo. •
São Vicente, de de
Prefeito Municipal
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
Ass.
RG
Ass.
RG
MOD, 252

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