| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053-A / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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Cich.de Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN*2053-A ' ' . " Autoriza o !Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão eJParceSameflto de 2>ébito Previdendárk» para com o instituto de :Previdêacia dos Servidores Mumci|*áÍs de Sâo/ Proc. n° 49645/08 TÉRCIO GARCIA, defeito -ao Kiiimcípip de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas portei^; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pramttigaa Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Preyidèociário coni o Instituto de Previdência dos Servidores Muníclpaia de .São. Vicente, conforme minuta anexa. Art T - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 3° - Esta Lei eaíra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade., em 12 de dezemb; istória PáGia, •? Cidade Monumento f da •História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade MINUTA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DEBITO PREVIDENCIÁRIO Que entre si fazem, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, doravante denominada PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente - SP, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-9, neste ato representada pelo .Prefeito Municipal, Sr. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° e do CPF n° ___^ , e de outro lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, adiante denominado INSTITUTO, com representação nos termos da Lei Complementar n0'498, de 29 de março de 2006, neste ato • representado pelo Superintendente, portador da Cédula de Identidade RG n° e do CPF JQ° , nomeado pelo Decreto n° , de de de , que Considerando que o INSTITUTO detém crédito junto à PREFEITURA, no valor de R$ (__), atualizado de conformidade com o previsto aã legislação vigente, - Considerando' o disposto na Lei n° 1988-A, de 17 de maio de 2008, que autoriza o parcelamento dos débitos previdenciârios da PREFEITURA perante o INSTITUTO, com base no que preceitua a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Portaria MPS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, bem como para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos da Portaria MPS n° 172, de 11 de fevereiro de 2005 e alterações posteriores, RESOLVEM: CLAUSULA PRIMEIRA : PREFEITURA reconhece a dívida junto ao INSTITUTO, no valor de RS ( \a pela Taxa SELIC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de vencimento. MOD. 252 - Cidade, Móriunient&datHistór-ia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLAUSULA SEGUNDA A PREFEITURA se compromete a efetuar o pagamento do débito em ( ) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor inicial de R$ f) . CLAUSULA TERCEIRA O valor original consolidado está atualizado até a data da assinatura do presente Termo, observado o seguinte critério: I- atualização pela Taxa SELIC; H- acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir da data do vencimento. CLÁUSULA QUARTA 0 parcelamento de que trata o presente acordo abrange: 1 - contribuições patronais, indicadas por mês de competência, atualizadas. conforme se demonstra em planilha anexa a este Termo, e E — contribuição de custeio, prevista na Lei Complementar n° 508/07, e demonstradas na planilha anexa. CLAUSULA QUINTA As parcelas, que terão o valor inicial de RS serão pagas mensalmente, vencendo-se a primeira no dia de de , e as demais no dia dos meses subsequentes, e serão atualizadas na data do efetivo pagamento, pela Taxa SELIC. Parágrafo único: O atraso no pagamento de qualquer parcela, acarretará: I- acréscimo de juros à taxa de l % (um por cento) ao mês; II- atualização monetária de acordo com o índice da taxa SELIC; m- multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o débito. MOD. 252 Cidade Monúmentò^dá^Mistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLAUSULA SEXTA Havendo interesse entre as partes., a PREFEITURA poderá antecipar o pagamento das parcelas., fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos., sempre que se encontrar em situação financeira superavitária. CLAUSULA SÉTIMA Havendo atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o presente instrumento será automaticamente rescindido, independentemente de notificação ou aviso, procedendo-se à inscrição em dívida ativa e remetendose os saldos remanescentes às vias executivas. CLAUSULA OITAVA Todos os valores constantes neste Termo são considerados líquidos, certos e exigíveis. CLÁUSULA NONA O extrato do presente Termo será publicado. CLÁUSULA DÉCIMA Sem prejuízo dos acréscimos devidos, qualquer tolerância no recebimento das parcelas em atraso será considerada ato de mera liberalidade do INSTITUTO, não constituindo tal ato novação, transação ou qualquer remissão de direitos sobre os valores convencionados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer controvérsia a que este instrumento dê causa. MO D. 252 Q/. ;' Cidade Monumento*da-*História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. • São Vicente, de de Prefeito Municipal Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Testemunhas: Ass. RG Ass. RG MOD, 252