| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612-A / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Altera a redação da ementa e do art. 1° da Lei n° 459-A/97, que regulamenta o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no Parque São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2612-A Projeto de Lei n° 63/11 de autoria do Vereador Marcelo Correia Altera á redação da ementa e do art. 1° da Lei n° 459-A/97, ; que regulamenta o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no Parque .São Vicente. Proc. n° 6268/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta'e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n° 459-A, de 10 de abril de 1997: "Proíbe, o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Carijós, no trecho que especifica, no Parque São Vicente." Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art 1° da Lei nM59-Á, de 10 de abril de 1997: : "Art. 1° - E proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Carijós, no trecho compreendido entre a Av. Augusto Severo e a Rua Frei Gaspar, no Parque São Vicente." Art. 3° - Acrescente-se o seguinte § 2° ao art. 1° da Lei n° 459-A, de 10 de abril de 1997, passando o atual parágrafo único a 1°: - "Art. 1°-;.. §1°-». . § 2° .- O Poder Executivo providenciará a colocação dê placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto neste artigo." CRIANÇA RECONHECE 2005-2008 L,. Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 2612-A fl.02 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente,' CídadeMpnumento\da È^stópa-Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 2011. TERCI^GARCIA PreÊáoMunici fn>- S FUNDAÇÃO AMJCOQ» r ABRINQ CRI«^A RECONHECE 2005-2006