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norma nº 2613-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613-A / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAltera a redação do art. 5° da Lei n° 1441-A/04, que regulamenta atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou Lan Houses".
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Projeto de Lei n° 65/11
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Vicente, usando
Câmara Municipal
poderão instalar
estabelecimento
médio.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da. Nacionalidade
LEIN°2613-A
Altera a redacão do art» 5° da Lei n°
1441-A/04, que regulamenta atividade
de empresas de locação de máquinas e
jogos de computador, também
conhecidas í como "Cyber-Gafés" ou
**Lan Houses".
Proc. n" 18946/04
TÉRCJO GARCIA, Prefeito do Município de t São
atribuições qae Ine são conferidas por Lei, faz saber que a
decreta ê ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ;
das
Art 1° - Passa a ter a seguinte reâação o art. 5° da Lei nc
1441-A, de 19 de maio de 2004, acrescido de parágrafo único:
, "Art. 5° - As empresas a que se refere esta Lei não
se a menos de ; lOOm (cem) metros de qualquer
das jredes pública e particular de ensino fundamental ou
; Parágrafo único - O disposto no caput deste
artigo não se aplica às empresas que não disponibilizem jogos .eletrônicos em
rede e acesso a programas e sites não recomendados para menores de 18
(dezoito) anos,"
Art 2° - Esta Lei;entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disrx>sktfesem contrário.
São Vicente, Cidade Monumen
Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 2011.
ria Pátria, Cellula
fnv
PUBLICADO
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