| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613-A / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Altera a redação do art. 5° da Lei n° 1441-A/04, que regulamenta atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou Lan Houses". |
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Projeto de Lei n° 65/11 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Vicente, usando Câmara Municipal poderão instalar estabelecimento médio. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da. Nacionalidade LEIN°2613-A Altera a redacão do art» 5° da Lei n° 1441-A/04, que regulamenta atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas í como "Cyber-Gafés" ou **Lan Houses". Proc. n" 18946/04 TÉRCJO GARCIA, Prefeito do Município de t São atribuições qae Ine são conferidas por Lei, faz saber que a decreta ê ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ; das Art 1° - Passa a ter a seguinte reâação o art. 5° da Lei nc 1441-A, de 19 de maio de 2004, acrescido de parágrafo único: , "Art. 5° - As empresas a que se refere esta Lei não se a menos de ; lOOm (cem) metros de qualquer das jredes pública e particular de ensino fundamental ou ; Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às empresas que não disponibilizem jogos .eletrônicos em rede e acesso a programas e sites não recomendados para menores de 18 (dezoito) anos," Art 2° - Esta Lei;entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disrx>sktfesem contrário. São Vicente, Cidade Monumen Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 2011. ria Pátria, Cellula fnv PUBLICADO "^ ifíT1