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norma nº 2617-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617-A / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo - CONDECA/SP e o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros objetivando a implementação de projeto de atendimento à criança e ao adolescente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhdá Mater da Nacionalidade
. . ; , LEÍN°2617-A .. •
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
: Convénio com o Estado de São Paulo,
por intermédio do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do
;.'•'.'• ' Estado de São Paulo - CONDECA/SP e o
Centro Camará de Pesquisa e Apoio à
Infância ;e .Adolescência, tendo por
finalidade a transferência de recursos
•-'".' • '' financeiros objetivando a implementação
v •'. ' í; de projeto de atendimento à criança e ao
: adolescente.
Proc, n° 16373/11
; TÉRCIO GARCIA, .Prefeito do. Municfpio de .São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ;
; Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo - CONDECA/SP
e o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Maneia e Adolescência, tendo por
finalidade a transferência de recursos financeiros objetivando a implementação
de projeto de atendimento à criança e ao adolescente
; . Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
i Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
r
, Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de;; sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro 'de 2010.
Art 4° - Revogam-se as disposfçoèXem contrário.
i São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de
História Pátria,
fhv

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