| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617-A / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo - CONDECA/SP e o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros objetivando a implementação de projeto de atendimento à criança e ao adolescente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhdá Mater da Nacionalidade . . ; , LEÍN°2617-A .. • Autoriza o Poder Executivo a celebrar : Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do ;.'•'.'• ' Estado de São Paulo - CONDECA/SP e o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância ;e .Adolescência, tendo por finalidade a transferência de recursos •-'".' • '' financeiros objetivando a implementação v •'. ' í; de projeto de atendimento à criança e ao : adolescente. Proc, n° 16373/11 ; TÉRCIO GARCIA, .Prefeito do. Municfpio de .São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ; ; Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo - CONDECA/SP e o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Maneia e Adolescência, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros objetivando a implementação de projeto de atendimento à criança e ao adolescente ; . Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. i Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. r , Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de;; sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro 'de 2010. Art 4° - Revogam-se as disposfçoèXem contrário. i São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de História Pátria, fhv