br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2618-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618-A / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche em Samaritá.
native_id6086

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento daHistória.-Pãtria
C.ellula Mater da Nacionalidade
LEIN°261S-A
i Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
; , visando atender a despesa relacionada
no âmbito do PAC H, através de
Convénio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNBE
para construção de Creche em
Samarhá.
; Proc.n° 21157/11
v , A j TÉRCIO^ GARCIA/ Prefeito do Município de São
Vicente, irando das airibmções que lhe são conferidas por Lei, faz saber .que
a Gamara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
n . ,.,-j J , J Art F " Fica ° Poder Executivo autorizado a abrir na
Coníabihdade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
EspecM no valor de'R$ 1.302.657,70 (um milhão, trezentos e dois rml
seiscentos e^cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando atender
a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através- do Convénio com
o *undo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
objetivando a construção de Creche em Samarítá, com o seguinte
código orçamentário 02. 05. 00.12.365. 0082.1.430.4.4;90. 51. 00.
S Art T ••' 7 ° crê&0 de que trata o artigo anterior será
coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por forca de
Convénio com o Fundo Nacional dê Desenvolvimento da Educação - FNDE.
„ | Art 3° - Esta Lei entra em_vãgor na data de ;'súa
publicação, revogadas as disposições em,c.ontrário
; São Vicente, Cidade Monumteo
Cellula Mater da KacionaHdade^ em 20 de maio de 201
'stória Pátria,
fiiv
£
- ficoiu FUNDAÇÃ
n
O
 «MIC "*™O DA
t flBR1NQ CRIANÇA
1 RECONHECE 2005-2003

open original →