| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618-A / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche em Samaritá. |
| native_id | 6086 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento daHistória.-Pãtria C.ellula Mater da Nacionalidade LEIN°261S-A i Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial ; , visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC H, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNBE para construção de Creche em Samarhá. ; Proc.n° 21157/11 v , A j TÉRCIO^ GARCIA/ Prefeito do Município de São Vicente, irando das airibmções que lhe são conferidas por Lei, faz saber .que a Gamara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: n . ,.,-j J , J Art F " Fica ° Poder Executivo autorizado a abrir na Coníabihdade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional EspecM no valor de'R$ 1.302.657,70 (um milhão, trezentos e dois rml seiscentos e^cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através- do Convénio com o *undo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando a construção de Creche em Samarítá, com o seguinte código orçamentário 02. 05. 00.12.365. 0082.1.430.4.4;90. 51. 00. S Art T ••' 7 ° crê&0 de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por forca de Convénio com o Fundo Nacional dê Desenvolvimento da Educação - FNDE. „ | Art 3° - Esta Lei entra em_vãgor na data de ;'súa publicação, revogadas as disposições em,c.ontrário ; São Vicente, Cidade Monumteo Cellula Mater da KacionaHdade^ em 20 de maio de 201 'stória Pátria, fiiv £ - ficoiu FUNDAÇÃ n O «MIC "*™O DA t flBR1NQ CRIANÇA 1 RECONHECE 2005-2003