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norma nº 2619-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619-A / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche na Vila Margarida.
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Cidade Monumento ,da História Pátria
-. -íCe-Hula híater da Nacionalidade
•' .» . .
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I>EIN°2619-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um; Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada
no âmbito do ÍPAC H, através; de
Convénio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE
pára construção 'de Creche na "Vila
Margáridá.':';r ; •' ' * •
n° 21119/11
. ,
: TÉRCIO;, GARCIA, prefeito --.do Município de São
Vicente, usando das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ;-
Árt 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal r Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de<;R$ /tô^ e dois mil
seiscentos e cinqiíeiita ;érséte reais e setenta e:seis 'centavos), visando atender a
despesa relacionada no âmfcito do PÁC II7 através do. Convénio com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento daf Educação - FNDE,
objetivando a ; construção de Creche na Vitó Margarida, com o
seguinte código orçamentário 02.05.0Ó12365.0082;i;431A4:90.51.00.A
, -.• . i-' -, •'
! Art 2° - Q .crédito' de que trata o artigo anterior será
coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de
Convénio com o! Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FJÍDE.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
CelMa Mater da Nacíonaliíkde, em 20 de maio de 2
Pátria,
fav JOVIAL .a^...i-sQiJii

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