| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619-A / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche na Vila Margarida. |
| native_id | 6087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento ,da História Pátria -. -íCe-Hula híater da Nacionalidade •' .» . . !_ 'l •! .-/•* -•'.> . I>EIN°2619-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um; Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do ÍPAC H, através; de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE pára construção 'de Creche na "Vila Margáridá.':';r ; •' ' * • n° 21119/11 . , : TÉRCIO;, GARCIA, prefeito --.do Município de São Vicente, usando das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ;- Árt 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal r Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de<;R$ /tô^ e dois mil seiscentos e cinqiíeiita ;érséte reais e setenta e:seis 'centavos), visando atender a despesa relacionada no âmfcito do PÁC II7 através do. Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento daf Educação - FNDE, objetivando a ; construção de Creche na Vitó Margarida, com o seguinte código orçamentário 02.05.0Ó12365.0082;i;431A4:90.51.00.A , -.• . i-' -, •' ! Art 2° - Q .crédito' de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de Convénio com o! Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FJÍDE. Art 3° - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum CelMa Mater da Nacíonaliíkde, em 20 de maio de 2 Pátria, fav JOVIAL .a^...i-sQiJii