| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2620-A / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche no Parque das Bandeiras. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2620-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC -li» • . • • • • ' 'i ; através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da : . Educação - FNDE para construção de l Creche no Parque das Bandeiras. Proc.n0 21155/11 i . ' . TÉRCIO GARCIA/Prefeito do Município de , São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : Art 1°'- Fica ò Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.302.657,76 (um milhão, trezentos e dois:mil; seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando atender a despesa relacionada no âmbito do P AC U, através do Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE objetivando a construção de Creche no Parque das Bandeiras, com o seguinte código orçamentário 02.05.00.12.365.0082.1,429.4.4.90.51.00. : Art 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, \t 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 201 Pátria, PÍÍMJÇABO ÔIV ...... TERO0GARG1A Prefeito Municirjal