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norma nº 2620-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620-A / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche no Parque das Bandeiras.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2620-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria
da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial visando atender a despesa
relacionada no âmbito do PAC -li»
• . • • • • ' 'i
; através de Convénio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
: . Educação - FNDE para construção de
l Creche no Parque das Bandeiras.
Proc.n0 21155/11
i . ' .
TÉRCIO GARCIA/Prefeito do Município de , São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
: Art 1°'- Fica ò Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.302.657,76 (um milhão, trezentos e dois:mil;
seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando atender a
despesa relacionada no âmbito do P AC U, através do Convénio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE objetivando a construção
de Creche no Parque das Bandeiras, com o seguinte código orçamentário
02.05.00.12.365.0082.1,429.4.4.90.51.00.
: Art 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de
Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
\t 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
; São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 201
Pátria,
PÍÍMJÇABO
ÔIV
......
TERO0GARG1A
Prefeito Municirjal

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