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norma nº 2622-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622-A / 2011
Date 2011-05-24
EmentaDispõe sobre a instituição do Fundo Municipal da Juventude, e dá outras providências.
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Cidade Mpnumento da História Pátria
Cèllula Màier dá Nacionalidade
LEIN°2622-A
Dispõe sobre a instituição do Fundo
Municipal ;da Juventude, e dá outras
providências.
Proc. n° 21485/11
- TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente^ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
de São Vicente,
destinam-se:
Art 1° - Fica instituído o -Fundo Municipal da Juventude
Art 2a - Os recursos do JFundo Municipal da Juventude
I — à promoção-de estados e pesquisas na área de
Juventude;
n — a projetos de pesquisa, preservação,
conservação e recuperação física, psicológica e-emocional dos jovens do
Município;
Hl - ao apoio das atividades do Conselho
Municipal da Juventude, no tocante,a recursos humanos e materiais;
IV — à realização de campanhas educativas,
programas de treinamento e capacitaçãoí, seminários e eventos que visem à
política rmmícipaLde Juventude;
V — outras atividades, {pertinentes à atuação do
Conselho-Díretor do Fundo Municipal da Juventude e do Conselho
Municipal da Juventude;
VI — a .entidades e; órgãos municipais ligados à
Juventude, após à provação de pròjetbs^pèÍQ Conselho Municipal da
Juventude. - : •
Art 3^ -D Fundo será administrado por um Conselho￾Diretor e contará com a participação dos segiiántes membros:
I ~ l (um) servidor municipal indicado pela
Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de fesessor de Finanças;
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Cellula Mater da "Nacionalidade
fl.02
II — l (um) servidor municipal indicado pela
Secretaria de Assistência Social;
Hl — l (um) servidor municipal indicado pela
Secretaria de Relações .Governainentais;
IV - 1 (um) representknte.do 'Poder Legislativo;
V - 3 (três} representantes do Conselho Municipal
da Juventude,- oriundos da sociedade'civíl organizada,
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal e o Presidente do Fundo será eleito entre os membros do
Gonselhõ-DÍFetor,
§ 2° r Osjnembros do. Conselho cumprirão
mandato de 2 (dois) anos, podendo^ser reconduzidos uma única vez, por
igual período, a critério do Chefe do Executivo.1
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros
do Conselho-DireÇor não serão remunerados?' sendo considerados de alta
relevância para o Município.
i- ; • .'- '
Art 4° - O Cooselho-Diretorterá as seguintes atribuições:
f . - •
I - implantar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
H — promover a execução orçamentaria dos
Créditos Orçamentários .destinados ao Fundo;
• III — tomar todas, as medidas necessárias, era
âmbitos administrativo, financeiro e órçãmentárío para a gestão do Fundo;
IV — administrar1 e' fiscalizar a arrecadação de
receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
Y — deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI — opinar» quanto ao mérito, na aceitação de
doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer joatureza;
VU — examinar a decidir sobre as contas do
Presidente.
ao
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2622-A
. fi.03 i
Art 5° - Constituem receitas do Fundo Municipal da
Juventude: ,
t '
I ,— créditos orçamentados específicos do
Município; _ _ '.'..'..' .
n — contribuições, transferências, subvenções,
; auxílios ou doações dos setores publico oe privado;
; Hl - resultado operacional próprio;
'?; . IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais
l ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe j>ossam ser destinados;
.; V — produto da arrecadação resultante de atívidades
sociais, culturais e es|^rdyasOTganiza3as pelo Fundo; ,
VI — recursos íiecoirentes da alienação de bens
•;. materiais ou equipamentos considerados inservíveis adquiridos por conta do
* Fundo .ou através de íioações ao Fundo;
VH — recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e acordos bilaterais entre os governos;
Vin - resultado de convénios, contratos e acordos
celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
3X — rendas, jiffos e lucros resultantes de aplicações
«
pelo Fundo,
:.
Art 6° - Fica'o Poder Executivo Municipal -autorizado a
• abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria dk Fazenda, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao
funcionamento do programa de trabalho do Fundo Municipal da Juventude.
Art 7° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria
:- Municipal de Assistência Social, será responsável pela gestão do Fundo
Municipal da Juventude, l '^ "
Art 8° - A aplicaçãQ"dos recursos do Fundo obedecerá às
suas finalidades e objetrvos, devendo ser observada a legislação pertinente à
execução das despesas públicas.
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to '^ ónlco — Os recursos ,do Fundo
Municipal da JuyMtode devem ser aplicados em conformidade com a Lei de
Licitação - Lei Federal itf 8666/93 f Lèí c^' :Resj>onsabik"dade Fiscal — Lei
Complementar n° 10J/ÔQ^ FederaL
;,àos reciirsQS do Fundo Municipal da
de -projetos obedecendo a um
Àrt 9° •-
Juventude ocorrera ^mediante
cronograma aprovado pêlo i
Art XO •-- Fica o Poder Executivo autorizado a promover
as devidas alterações nas peças de pfe^jairi^iito, Plano Plurianual de
Investimentos, Lei de fiiretiizes Ckçanientári^;:e Lei Orçamentaria Anual,
por conta da criação
;Art 11 - O^P;(xÍ€arExectóiyo fègoiamentará a presente Lei
através de Decreto, . ' . ' •• ,
- ,.''.' - - ' . '•
Art 12 — Está Lei^ entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas ás disposições om c^nirárip.
Sãp Vicente, Cidade^ stória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, eni 24 <Jè maio de
fhv

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