| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624-A / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos V e VI do art. 9° da Lei n° 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. |
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a Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 2624-A Projeto de Lei n° 49/11 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura Altera a redaçao dos iocisos V e VI do arí. 9° da Lei c° 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências, Proc. n° 23777/10 : TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Passam a ter a seguinte redacão os incisos V e VI do art. 9° da Lei n° 2401-A, de 16 de junho de 2010: "Art. 9°-... V — cartão de identificação do proprietário e do condutor titular ou auxiliar, conforme o caso, com validade de l (um) ano: VI - crachá a ser facilmente visualizado peio passageiro e que contenha o nome do condutor e o número do Alvará, esle último quando não se tratar de condutor auxiliar, com validade de l (um) ano.'' Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2011. a Pátria, Cellula fnv