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norma nº 2624-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624-A / 2011
Date 2011-05-27
EmentaAltera a redação dos incisos V e VI do art. 9° da Lei n° 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências.
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a
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 2624-A
Projeto de Lei n° 49/11
de autoria do
Vereador Juracy Francisco - Jura
Altera a redaçao dos iocisos V e VI do
arí. 9° da Lei c° 2401-A/10, que dispõe
sobre os serviços de táxi e dá outras
providências,
Proc. n° 23777/10 :
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Passam a ter a seguinte redacão os incisos V e VI
do art. 9° da Lei n° 2401-A, de 16 de junho de 2010:
"Art. 9°-...
V — cartão de identificação do proprietário e
do condutor titular ou auxiliar, conforme o caso, com validade de l (um) ano:
VI - crachá a ser facilmente visualizado peio
passageiro e que contenha o nome do condutor e o número do Alvará, esle
último quando não se tratar de condutor auxiliar, com validade de l (um) ano.''
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2011.
a Pátria, Cellula
fnv

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