| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2634-A / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária 1° de Maio, no exercício de 2011. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2634-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária 1° de Maio, no exercício de 2011. Proc. n" 24772/11 TÉRCIO GAROA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Comunitária 1° de Maio, no exercício de 2011, no valor de RS 20.000,00 (vinte mil. reais), para despesas de custeio. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 20.000,00 (vinte roil reais), de código 02.01.01.08.244.0036.2.5303.3.50.43.00. Art 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de RS 20.000,00 (vinte mil reais), do crédito orçamentário de código 02.18.01.10.301.0034.2.356.3.3.90.39.00, do orçamento vigente. Art 4° - A liberação do valor correspondente à subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da Lei Complementar Federal n° 101/00. PIIRI ir A no m. / r U D L i LA l> U t»' -c;/i'' ••• Q/aoCidade Monumento da História Pátria • Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2634-A fl.02 Art 5° - A prestação de contas do recurso recebido obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/l O e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em. 27 de maio de 2011. rstória Pátria, TERCWGARC fiiv f