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norma nº 2634-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634-A / 2011
Date 2011-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária 1° de Maio, no exercício de 2011.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2634-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Comunitária 1° de
Maio, no exercício de 2011.
Proc. n" 24772/11
TÉRCIO GAROA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Comunitária 1° de Maio, no exercício de 2011, no
valor de RS 20.000,00 (vinte mil. reais), para despesas de custeio.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de RS 20.000,00 (vinte roil reais), de código
02.01.01.08.244.0036.2.5303.3.50.43.00.
Art 3° - O crédito de que trata o artigo anterior
será coberto com a anulação parcial, no montante de
RS 20.000,00 (vinte mil reais), do crédito orçamentário de código
02.18.01.10.301.0034.2.356.3.3.90.39.00, do orçamento vigente.
Art 4° - A liberação do valor correspondente à subvenção
fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de
Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais,
Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da
Lei Complementar Federal n° 101/00.
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Q/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
• Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2634-A
fl.02
Art 5° - A prestação de contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/l O e
nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em. 27 de maio de 2011.
rstória Pátria,
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