br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2635-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635-A / 2011
Date 2011-05-27
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
native_id6103

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2635-A
Autoriza a celebração de Convénio com
o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de BesenvoMmeuto Só ciai.
Proc. n° 26336/11
TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele .sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convénios e respectivos aditamentos com o
Estado de São Paulo, por nieio da Secretaria de Desenvolvimento Social. -,
Art 2° - Para o cumprimento do disposto no art. 1°, fica o
Poder Executivo autorizado:
I — a executar os Programas ligados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
II -— a receber repasses financeiros e/ou cessão de
uso de bens patrimoniais e outros;
III - a abrir crédito suplementar especial no
orçamento, nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentaria.
Art 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da. execução do acordo correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em jvigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em/27 de maio de 201
stória Pátria,
fhv
TERCIO GARC
Prefeito Municipa

open original →