| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635-A / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2635-A Autoriza a celebração de Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de BesenvoMmeuto Só ciai. Proc. n° 26336/11 TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele .sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convénios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por nieio da Secretaria de Desenvolvimento Social. -, Art 2° - Para o cumprimento do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado: I — a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social; II -— a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; III - a abrir crédito suplementar especial no orçamento, nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria. Art 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da. execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em jvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em/27 de maio de 201 stória Pátria, fhv TERCIO GARC Prefeito Municipa