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← São Vicente (SP)

norma nº 2646-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646-A / 2011
Date 2011-06-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos de ambulantes dotados, de botijão de gás manterem extintor de incêndio.
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Cidade Monumento da História Pátria
- .Cellula Mater da Nacionalidade
LEI1SP2646-Á
Projeto de Lei n° 105/11
de autoria do
Vereador Br, José Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
carrinhos de ambulantes dotados, de
botijão de gás manterem extintor, de
incêndio.
Proc. n° 30695/11
TÉRCÍO :6ÁRCIA, Prefeito do Município de''São
Vicente, nsando das atribuições rque lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Os ambulantes que comercializam produto;S em
carrinhos dotados de botijão de gás deverão manter, permanentemente, junto
aos respectivos carrinhos, extintor de incêndio adequado e em condições de
uso. .
Art 2° - Os infratores do disposto no art. 1° ficarão sujeitos
à multa no valor de RS 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Art 3° - O Poder Exectrtivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação, determinando
o tipo de extintor a ser utilizado pelo ambulante. .•
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
• i;
revogadas as disposições em contráno.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 2011.
a, Ceilula
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