| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646-A / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos de ambulantes dotados, de botijão de gás manterem extintor de incêndio. |
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Cidade Monumento da História Pátria - .Cellula Mater da Nacionalidade LEI1SP2646-Á Projeto de Lei n° 105/11 de autoria do Vereador Br, José Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos de ambulantes dotados, de botijão de gás manterem extintor, de incêndio. Proc. n° 30695/11 TÉRCÍO :6ÁRCIA, Prefeito do Município de''São Vicente, nsando das atribuições rque lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os ambulantes que comercializam produto;S em carrinhos dotados de botijão de gás deverão manter, permanentemente, junto aos respectivos carrinhos, extintor de incêndio adequado e em condições de uso. . Art 2° - Os infratores do disposto no art. 1° ficarão sujeitos à multa no valor de RS 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência. Art 3° - O Poder Exectrtivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação, determinando o tipo de extintor a ser utilizado pelo ambulante. .• Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, • i; revogadas as disposições em contráno. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 2011. a, Ceilula filV '.EZèsBI