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norma nº 2648-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648-A / 2011
Date 2011-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 264S-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Brilha Brasil, no
exercício de 2011.
Proc. n° 26535/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari, 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para despesas de custeio.
Árt 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de código
02.01.01.08.243.0036.2.5313.3.50.43.00.
Art 3° - O crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do crédito orçamentado de código
02.18.01.10.301.0021.2.032.3.3.9039.00, do orçamento vigente, nos termos
do § 1°, inc. m do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art 4° - A liberação do valor correspondente à
subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de
Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos
Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e
da Lei Complementar Federal n° 101/00.
PUBLICADO EM J.?JJ2&/.AÍ
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2648-A
fL02
Art 5° - A prestação de contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/10 e
nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Celiula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 2011
stória Pátria,
friv

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