| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648-A / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 264S-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011. Proc. n° 26535/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari, 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para despesas de custeio. Árt 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de código 02.01.01.08.243.0036.2.5313.3.50.43.00. Art 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do crédito orçamentado de código 02.18.01.10.301.0021.2.032.3.3.9039.00, do orçamento vigente, nos termos do § 1°, inc. m do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964. Art 4° - A liberação do valor correspondente à subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da Lei Complementar Federal n° 101/00. PUBLICADO EM J.?JJ2&/.AÍ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2648-A fL02 Art 5° - A prestação de contas do recurso recebido obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Celiula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 2011 stória Pátria, friv