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norma nº 2649-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649-A / 2011
Date 2011-06-17
EmentaAutoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender à ampliação do serviço de glaucoma.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2649-A
Autoriza o Superintendente do Serviço de
Saúde de São Vicente a abrir, na
Contabilidade daquela Autarquia
Municipal, Crédito Adicional
Suplementar visando atender à ampliação
do serviço de glaucoma.
Proc. n° 27972/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt P - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente autorizado a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais) visando atender a despesa relacionada à ampliação do serviço de
glaucoma, de código orçamentarão 03.02.11.10302.0181.2.366.3.3.90.39.05.
Art 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com repasse de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Ârt 3° - Fica acrescida à estimativa inicial das receitas
orçamentarias dos códigos 1.7.2.1.33.00,14, em R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e 1,7.2.133.00.15, em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) -
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Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse
Fundo a Fundo.
Árt 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, ern 17 de junho de
itória Pátria,
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PUBLICADO EflláÃjJ?£. J J.í

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