| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649-A / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender à ampliação do serviço de glaucoma. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2649-A Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender à ampliação do serviço de glaucoma. Proc. n° 27972/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt P - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente autorizado a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) visando atender a despesa relacionada à ampliação do serviço de glaucoma, de código orçamentarão 03.02.11.10302.0181.2.366.3.3.90.39.05. Art 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. Ârt 3° - Fica acrescida à estimativa inicial das receitas orçamentarias dos códigos 1.7.2.1.33.00,14, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 1,7.2.133.00.15, em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) - ./ r Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo. Árt 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, ern 17 de junho de itória Pátria, fiiv PUBLICADO EflláÃjJ?£. J J.í