| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651-A / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Deputado Antônio Moreira Coelho, no exercício de 2011. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2651-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Deputado António Moreira Coelho, no exercício de 2011. Proc.n° 28909/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pronmlga a seguinte Lei: _<» _ pica q Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Deputado António Moreira Coelho, no exercício de 2011, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para despesas de custeio. Art T -A liberação do valor correspondente à subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de Recursos à apresentação de Certidões Negativas de Tnbutos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da Lei Complementar Federai n° 101/00. Art 3° - A prestação de contas do recurso recebido obedecerá ao disposto na Lei Federal na 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. PÍIBUCADO EM TU?' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2651~A ft.02 Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão o crédito orcamentálio de código 02.05.00.12,365.0060.2.416.3.3.50.43.00, do orçamento vigente, Art, 5° •— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento cja^Gstória Pátria, Celluia Mater da Nacionalidade, em 17 de jnnho de 201L Prefeito Municipal firv