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norma nº 2651-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651-A / 2011
Date 2011-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Deputado Antônio Moreira Coelho, no exercício de 2011.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2651-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Pais e
Mestres da Escola Estadual Deputado
António Moreira Coelho, no exercício de
2011.
Proc.n° 28909/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pronmlga a seguinte Lei:
_<» _ pica q Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Deputado
António Moreira Coelho, no exercício de 2011, no valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), para despesas de custeio.
Art T -A liberação do valor correspondente à subvenção
fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de
Recursos à apresentação de Certidões Negativas de Tnbutos Federais,
Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da
Lei Complementar Federai n° 101/00.
Art 3° - A prestação de contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal na 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/10 e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
PÍIBUCADO EM
TU?'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2651~A
ft.02
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão o
crédito orcamentálio de código 02.05.00.12,365.0060.2.416.3.3.50.43.00, do
orçamento vigente,
Art, 5° •— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento cja^Gstória Pátria,
Celluia Mater da Nacionalidade, em 17 de jnnho de 201L
Prefeito Municipal
firv

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