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norma nº 2655-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655-A / 2011
Date 2011-06-22
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12.2009, alterada pela Lei n° 2322-A, de 26.02.10, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde — SUS, sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o Conselho Municipal de Saúde e sobre o Fundo Municipal de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2655-A
Altera a redação de dispositivos da Lei n°
2296-A, de 23.12,2009, alterada pela Lei
n° 2322-A, de 26.02.10, que dispõe sobre
o Sistema Único de Saúde — SUS, sobre a
Conferência Municipal de Saúde, sobre o
Conselho Municipal de Saúde e sob^ire o
Fundo Municipal de Saúde no Município
de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. n° 42356/09 '.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando da$ atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: -
Art 1°- Os dispositivos, a seguir elencados da Lei n°
2296-A, de 23 de dezembro de'200" alterada, pela Lei n° 2322-A, de 26 de
fevereiro de 2010, passam a. vigorar- com a seguinte redação:
: .' I-Art3°- / : ; •• ' ' ' ,
"Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde
reunir-se-á a cada 2 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para formulação
da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Público Municipal
ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde."
= . " " 'vil-TítuloIH,Capítulo!- l
v . • - •. ' ..-;'.... . -L • . f
"TÍTULO El .; i
DO CONSELHO!MUNICrPALDE SAÚDE
, /' GÃPÍTOLOI : :
DOS. OBJETIVOS / COMPETÊNCIA / COMPOSIÇÃO"
inciso IX -
Hl - Art, 8°, incisos V, VI, VH e VIU, acrescido de
"Art. 8°-
.
ÍISECONHECE
aa
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2655-A
•fl.02
V - acompanhar a execução orçamentaria
do SUS - Sistema Único de Saúde em âmbito do Município; :
VI - apreciar e promraciar-se3
conclusivamente, sobre os relatórios de gestão apresentados pela Secretana
Municipal da Saúde ou Coordenação do Fundo Municipal de Saúde, no
prazo de até 30 (trinta) dias após entrega para análise;
VII - solicitar informações de caráter
técnico-administrativo., economicp-fínanceirp, orçamentário e operacional
sobre recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito
público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos
vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública; i-:
Interno;
normas pomplementares."
VIEE - elaborar e aprovar seu Regimento
""" IX— outras atribuições estabelecidas em
... :. • . rV-Árt.9°5§2°-
"Art.9°- •
: §,2° - O CMS-SV será presidido pelo
Secretário da Saúde3 sendo-lhe facultada a prerrogativa de abrir mão da
presidência para que seja realizada a escolha do presidente por voto dos
conselheiros titulares."
' • ' Í
: í V-Ait. 10- ;;
"Art. 10 - O CMS-SV tem a seguinte
composição: , _
'!'- dez representantes do segmento de
usuários, sendo:
a) 4 (quatro) membros representando
entidades e associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental;
b) 3 (três) delegados representando
usuários das unidades da Saúde;
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c) l (um) membro representando
movimentos de idosos / etnias / adolescentes / mulheres e doentes; :.
d) l (um) membro representando
associações de pessoas portadoras de cuidados especiais;
e) l (um) membro representando
entidades sindicais e outras associações; • '
• . '- . > . • • : . - ' • '
' / ' " 'ÍE - cinco membros representantes do
segmento dos trabalhadores da saúde, sendo: ;
.;. ' á) 2 (dois) membros representantes de
funcionários da Secretaria da Saúde;/,'- ,•:• : - . , -
b) l (um) membro representando os
funcionários do Hospital São José; .. ;
c) l (um) membro representando
Associações de I^rofíssionais .da.Saúde do Município; t!
d) l (um) membro representando o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
-: .'..': • ,./.., . ..• .. . - í;III — cinco representantes do segmento
dos prestadores de serviços^ sendo:
• f '• a) o Secretário da Saúde;
, /• . ..... _ b) l (um) membro representante do
•. Serviço de Saúde de São Vicente - SESÀSV;
c) l (um) membro representante dos
hospitais de São Vicente; I
í
d) l (um) membro representante de
serviços credenciados / convénios / contratados e instituições de ensino;;
e) l (um) membro representando
instituições de assistência médica do Município." •
- VI-Art 11^ inciso I, alínea "a"-
"Artll-
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.:fL04
i
a) serão realizadas plenárias
especificas para eleição de cada setor representado no segmento de usuários,
de que traía o artigo 10, em seu inciso I."
• ' .. . -. - . VH-Artn4,§3°-
;:•; ' " "Art. 14- " ' l
; " §-,,3" .- >Ó Serviço de Saúde de São Vicente
proporcionará ao CM&-SV, - condições- para seu pleno e regular
funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de
recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e
entidades nele representados."
VIII - Art 15, inciso n e IV, mantidos os demais
incisos e,o parágrafo único - ,, . :•.;- .
n - as Sessões "Plenárias serão realizadas
ordinariamente uma vez por mês, convocadas* pelo Presidente;' e,
extraordinariamente, guando convocadas pela Comissão Executiva, rpelo
Secretario da Saúde, ou mediante requerimento de metade mais um de -seus
membros, conforme Resolução CMS 333 de 04/11/2003 (4a 33iretriz - Artigo
Vm);= l ; • •;•";;•'•• ' ; • . " j
..,_. . IV , — a s decisões d o CMS-SV s^rão
adotadas mediante quorum míninio da metade mais um de seus integrantes,
registradas em ata e consubstanciadas em Resolução;" /
. . IX - Art. 16, inciso I -
. 16 .
I — consideram-se colaboradoras do
CMS-SV as instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recxirsos
Humanos para a saúde,, as entidades representativas de profissionais
usuários do serviço de saúde;" . .
/i
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Cellúld Maier da Nacionalidade
, -: 'LEÍN°2655-A
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. i / ~~
"Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o
apoio de uma assessoria jurídica, oferecida pelo poder público municipal."
XI-Ari. 18-
"Ait18 - O mandato dos membros do CMS-SV
vigorará por 2 (dois) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo
• ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, para posse do novo Conselho. Após a
'": renovação do mandato, o Conselheiro só poderá ser eleito novamente após 2
(dois) anos de afastamento do Conselho:57 '
XII-Art 19, §9°-
. "Art, 19-
\ ;§ 9^ - O Regimento Interno do CMS - SV
disporá sobre-a regulamentação dps...Conselhos Gestores das Unidades de
Saúde, de acordo com a Lei Estadual n° 12516, de 02 de janeiro de 2007."
Xm - Art. 20, inciso H
. , . . "Ait 20-
:. n - a1 Média e Alta Complexidade -
Ambulatória! e Hospitalar/' . ' , ;
XIV - Art. 22, incisos I a VHt, acrescido de:jinciso
IX- ' ' '
"Art. 22' — São atribuições do
Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV:
" I— gerir o Fundo Municipal de Saúde;
n — assinar cheques com o responsável
pela Tesouraria ou Coordenador Financeiro do Fundo;
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f fL06
• IQ - .estabelecer, em conjunto com o
Secretário da Saúde e o. (Conselho 'Municipal de Saúde, políticas de
aplicações dos recursos do Fundo. Municipal de Saúde, preparar as
demonstrações de receita, despesa " è relatório de acompanhamento e
avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde —
SUS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde;
',. -' '",. :-. - .-•" . . ;. . ..••' IV - acompanhar, avaliar e decidir: -sobre
áTealização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as
políticas estabelecidas pela Secretaria da Saúde e as Resoluções do Conselho
.'.Municipal d e Saúde; -./•;-- •
'•'•'j
: • V';- submeter ao Conselho Municipal de
Saúde o Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o
Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Hretrizes Orçamentarias, e manter
em coordenação com o Setor de Património os controles necessários sobre os
bens patrimoniais com carga para o Fundo; • :
— submeterão Conselho Municipal de
Saú.de as demonstrações de receita^e -despesa do Eundo; -. '
i ' "' ' VII — subdelegar., juntamente com o
Secretário da Saúde, competência aos responsáveis pelos estabelecimentos
de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; '
das despesas do Fundo;
forma da Lei.
VHI — ordenar empenhos e pagamentos
IX- — firmar convénios e contratos, na
. Art 2° - Esta Lei entra ern^vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ao contrário.
São Vicente. Cidade Monumento
CellulaMàtér da Nacionalidade, em22 de junho de 101
ítória Pátria,
fhv
GARCIA
eito Municmal

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