| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655-A / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12.2009, alterada pela Lei n° 2322-A, de 26.02.10, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde — SUS, sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o Conselho Municipal de Saúde e sobre o Fundo Municipal de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2655-A Altera a redação de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12,2009, alterada pela Lei n° 2322-A, de 26.02.10, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde — SUS, sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o Conselho Municipal de Saúde e sob^ire o Fundo Municipal de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n° 42356/09 '. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando da$ atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - Art 1°- Os dispositivos, a seguir elencados da Lei n° 2296-A, de 23 de dezembro de'200" alterada, pela Lei n° 2322-A, de 26 de fevereiro de 2010, passam a. vigorar- com a seguinte redação: : .' I-Art3°- / : ; •• ' ' ' , "Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde." = . " " 'vil-TítuloIH,Capítulo!- l v . • - •. ' ..-;'.... . -L • . f "TÍTULO El .; i DO CONSELHO!MUNICrPALDE SAÚDE , /' GÃPÍTOLOI : : DOS. OBJETIVOS / COMPETÊNCIA / COMPOSIÇÃO" inciso IX - Hl - Art, 8°, incisos V, VI, VH e VIU, acrescido de "Art. 8°- . ÍISECONHECE aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2655-A •fl.02 V - acompanhar a execução orçamentaria do SUS - Sistema Único de Saúde em âmbito do Município; : VI - apreciar e promraciar-se3 conclusivamente, sobre os relatórios de gestão apresentados pela Secretana Municipal da Saúde ou Coordenação do Fundo Municipal de Saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias após entrega para análise; VII - solicitar informações de caráter técnico-administrativo., economicp-fínanceirp, orçamentário e operacional sobre recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública; i-: Interno; normas pomplementares." VIEE - elaborar e aprovar seu Regimento """ IX— outras atribuições estabelecidas em ... :. • . rV-Árt.9°5§2°- "Art.9°- • : §,2° - O CMS-SV será presidido pelo Secretário da Saúde3 sendo-lhe facultada a prerrogativa de abrir mão da presidência para que seja realizada a escolha do presidente por voto dos conselheiros titulares." ' • ' Í : í V-Ait. 10- ;; "Art. 10 - O CMS-SV tem a seguinte composição: , _ '!'- dez representantes do segmento de usuários, sendo: a) 4 (quatro) membros representando entidades e associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental; b) 3 (três) delegados representando usuários das unidades da Saúde; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade •" '-•-ÍEIN°2655-A fl.03 c) l (um) membro representando movimentos de idosos / etnias / adolescentes / mulheres e doentes; :. d) l (um) membro representando associações de pessoas portadoras de cuidados especiais; e) l (um) membro representando entidades sindicais e outras associações; • ' • . '- . > . • • : . - ' • ' ' / ' " 'ÍE - cinco membros representantes do segmento dos trabalhadores da saúde, sendo: ; .;. ' á) 2 (dois) membros representantes de funcionários da Secretaria da Saúde;/,'- ,•:• : - . , - b) l (um) membro representando os funcionários do Hospital São José; .. ; c) l (um) membro representando Associações de I^rofíssionais .da.Saúde do Município; t! d) l (um) membro representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. -: .'..': • ,./.., . ..• .. . - í;III — cinco representantes do segmento dos prestadores de serviços^ sendo: • f '• a) o Secretário da Saúde; , /• . ..... _ b) l (um) membro representante do •. Serviço de Saúde de São Vicente - SESÀSV; c) l (um) membro representante dos hospitais de São Vicente; I í d) l (um) membro representante de serviços credenciados / convénios / contratados e instituições de ensino;; e) l (um) membro representando instituições de assistência médica do Município." • - VI-Art 11^ inciso I, alínea "a"- "Artll- Cidade Monumento da História Pátria -T, - Cellula Mater da Nacionalidade vv LEIN°2655-A .:fL04 i a) serão realizadas plenárias especificas para eleição de cada setor representado no segmento de usuários, de que traía o artigo 10, em seu inciso I." • ' .. . -. - . VH-Artn4,§3°- ;:•; ' " "Art. 14- " ' l ; " §-,,3" .- >Ó Serviço de Saúde de São Vicente proporcionará ao CM&-SV, - condições- para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados." VIII - Art 15, inciso n e IV, mantidos os demais incisos e,o parágrafo único - ,, . :•.;- . n - as Sessões "Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, convocadas* pelo Presidente;' e, extraordinariamente, guando convocadas pela Comissão Executiva, rpelo Secretario da Saúde, ou mediante requerimento de metade mais um de -seus membros, conforme Resolução CMS 333 de 04/11/2003 (4a 33iretriz - Artigo Vm);= l ; • •;•";;•'•• ' ; • . " j ..,_. . IV , — a s decisões d o CMS-SV s^rão adotadas mediante quorum míninio da metade mais um de seus integrantes, registradas em ata e consubstanciadas em Resolução;" / . . IX - Art. 16, inciso I - . 16 . I — consideram-se colaboradoras do CMS-SV as instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recxirsos Humanos para a saúde,, as entidades representativas de profissionais usuários do serviço de saúde;" . . /i Cidade Monumento da História Pátria Cellúld Maier da Nacionalidade , -: 'LEÍN°2655-A fl.05 . i / ~~ "Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma assessoria jurídica, oferecida pelo poder público municipal." XI-Ari. 18- "Ait18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por 2 (dois) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo • ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, para posse do novo Conselho. Após a '": renovação do mandato, o Conselheiro só poderá ser eleito novamente após 2 (dois) anos de afastamento do Conselho:57 ' XII-Art 19, §9°- . "Art, 19- \ ;§ 9^ - O Regimento Interno do CMS - SV disporá sobre-a regulamentação dps...Conselhos Gestores das Unidades de Saúde, de acordo com a Lei Estadual n° 12516, de 02 de janeiro de 2007." Xm - Art. 20, inciso H . , . . "Ait 20- :. n - a1 Média e Alta Complexidade - Ambulatória! e Hospitalar/' . ' , ; XIV - Art. 22, incisos I a VHt, acrescido de:jinciso IX- ' ' ' "Art. 22' — São atribuições do Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV: " I— gerir o Fundo Municipal de Saúde; n — assinar cheques com o responsável pela Tesouraria ou Coordenador Financeiro do Fundo; Cidade Monumento da História Pátria CellulaMàtér da Nacionalidade • LEIN°:2655-A f fL06 • IQ - .estabelecer, em conjunto com o Secretário da Saúde e o. (Conselho 'Municipal de Saúde, políticas de aplicações dos recursos do Fundo. Municipal de Saúde, preparar as demonstrações de receita, despesa " è relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde — SUS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde; ',. -' '",. :-. - .-•" . . ;. . ..••' IV - acompanhar, avaliar e decidir: -sobre áTealização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as políticas estabelecidas pela Secretaria da Saúde e as Resoluções do Conselho .'.Municipal d e Saúde; -./•;-- • '•'•'j : • V';- submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Hretrizes Orçamentarias, e manter em coordenação com o Setor de Património os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; • : — submeterão Conselho Municipal de Saú.de as demonstrações de receita^e -despesa do Eundo; -. ' i ' "' ' VII — subdelegar., juntamente com o Secretário da Saúde, competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; ' das despesas do Fundo; forma da Lei. VHI — ordenar empenhos e pagamentos IX- — firmar convénios e contratos, na . Art 2° - Esta Lei entra ern^vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. São Vicente. Cidade Monumento CellulaMàtér da Nacionalidade, em22 de junho de 101 ítória Pátria, fhv GARCIA eito Municmal